TJSP - 0921965-25.2008.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0921965-25.2008.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Itaú S.A. - Recorrido: Constancio Malagutti Junior - Recorrido: Maria de Lourdes Freitas Malagutti -
Vistos.
Nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator e à Relatora negar provimento a recurso que se mostre contrário a entendimento consolidado em súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos.
A matéria encontra-se definitivamente pacificada em caráter vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória por força do artigo 927, I e III, do CPC.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165/DF, fixou a seguinte tese: "É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária" (STF, ADPF nº 165-DF, Tribunal Pleno, Rel.
Min.
Cristiano Zanin, j. 26.05.2025).
Na mesma oportunidade, o Supremo Tribunal Federal validou os acordos coletivos celebrados entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores, assegurando o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para novas adesões.
No RE 631.363, o STF reafirmou que: "Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação" (RE 631.363, Tribunal Pleno, Rel.
Min.
Cristiano Zanin, j. 26.05.2025).
Desta forma, embora os planos econômicos tenham sido declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, foi assegurado aos poupadores o direito ao recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo, mediante adesão no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
DA SUSPENSÃO PROCESSUAL Considerando que o Supremo Tribunal Federal expressamente garantiu aos poupadores uma alternativa extrajudicial para o recebimento de valores através do acordo coletivo homologado, e tendo em vista o princípio da economia processual e da efetividade, mostra-se adequada a suspensão do presente feito para oportunizar às partes o acesso à via administrativa.
A suspensão processual encontra amparo no artigo 313, V, do CPC (convenção das partes) e no poder geral de cautela do juízo, visando evitar decisões desnecessárias quando há possibilidade concreta de solução extrajudicial da lide.
Esta medida atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao interesse das próprias partes, que poderão obter solução mais célere através da plataforma Portal da Poupança (portaldapoupanca.com.br) ou outros canais disponibilizados pelas instituições financeiras.
Ante o exposto, SUSPENDO o curso do presente recurso pelos seguintes fundamentos e condições: 1.
A suspensão vigorará até 05 de setembro de 2027 ou até comunicação nos autos de adesão ao acordo coletivo através do Portal da Poupança ou outros canais oficiais, o que ocorrer primeiro. 2.
As partes ficam cientificadas de que poderão formalizar acordo extrajudicial através da plataforma Portal da Poupança ou outros meios disponibilizados pelas instituições financeiras, conforme diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. 3.
Havendo acordo: as partes deverão comunicar nos autos no prazo de 15 dias, juntando o respectivo termo, para homologação judicial com resolução do mérito (art. 487, III, 'b', CPC). 4.
Durante a suspensão, ficam suspensos todos os prazos processuais, não correndo prazo para qualquer manifestação das partes.
ADVERTÊNCIAS Advirto as partes de que: a) Eventual Agravo Interno contra esta decisão não será conhecido, por absoluta ausência de plausibilidade jurídica diante da pacificação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do que dispõe o artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. b) Embargos de Declaração somente serão conhecidos se demonstrarem efetiva omissão, contradição ou obscuridade na presente decisão, sob pena de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).
Int. - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Advs: Alexandre Marques Costa Ricco (OAB: 187029/SP) - Eduardo Gibelli (OAB: 122942/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Marco Antonio da Silva Bueno (OAB: 238502/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
05/09/2025 14:14
Conclusos para despacho
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26/08/2025 09:57
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 09:03
Distribuído por sorteio
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25/08/2025 16:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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25/08/2025 16:33
Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
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12/09/2024 10:15
Processo suspenso
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12/09/2024 10:09
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
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12/09/2024 10:07
Expedição de Certidão.
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31/03/2023 00:00
Publicado em
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29/03/2023 11:31
Prazo
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29/03/2023 11:29
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2023 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2023 15:02
Ato ordinatório
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16/02/2023 04:10
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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16/02/2023 04:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2022 12:44
Remetidos os Autos para Local Externo
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01/09/2022 12:42
Recebido pelo Distribuidor de Recursos
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01/09/2022 12:42
Remetidos os Autos (;7:Distribuidor de Recursos) para destino
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29/06/2022 10:18
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2022 00:00
Publicado em
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23/05/2022 14:56
Prazo
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23/05/2022 09:42
Despacho
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01/07/2014 12:00
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2014 12:00
Publicado em
-
21/05/2014 12:00
Prazo
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21/05/2014 12:00
Despacho
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21/05/2014 12:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Turmas
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21/05/2014 12:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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19/05/2014 12:00
Recebidos os autos pela Presidência
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19/05/2014 12:00
Conclusos para despacho
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16/05/2014 12:00
Protocolo Autuado em Apartado
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16/05/2014 12:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Turmas
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16/05/2014 12:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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16/05/2014 12:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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24/10/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2012 12:00
Despacho
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16/07/2012 12:00
Recebido pelo Distribuidor de Recursos
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16/07/2012 12:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/07/2012 12:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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