TJSP - 0006637-57.2012.8.26.0224

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Guarulhos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

CNPJ: 43.776.517/0001-80

MUNICIPIO DE GUARULHOS

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE GUARULHOS - SAAE

CNPJ: 49.101.280/0001-13

Advogados

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB: 220907/SP

CPF *91.***.*37-90

EVZEN CHADARNIEK DEMIDOV MORAES DA SILVA TOQUETON

OAB: 408257/SP

CPF *06.***.*65-16

ROSINA SQUILLACI

OAB: 121259/SP

CPF *66.***.*42-04

EDMA DOS SANTOS SILVA

OAB: 320221/SP

CPF *73.***.*45-01

ARI FERNANDO LOPES

OAB: 140905/SP

CPF *01.***.*28-75

Polo Passivo

Partes

MANUEL DE JESUS FERREIRA

CPF *71.***.*44-15

JOAO GONCALVES RIBEIRO

ESPOLIO DE MARIA ALICE FERNANDES FERREIRA

CARMELIA DO CEU TOME RIBEIRO

CPF *64.***.*27-34

Advogados

ISABELA RAISA SANTOS SAMPAIO

OAB: 375676/SP

CPF *07.***.*64-18

JOSE GONCALVES RIBEIRO

OAB: 42321/SP

CPF *79.***.*02-15

Terceiro

Partes

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

CNPJ:

SENHOR OFICIAL DE REGISTRO

JOSE MAURICIO DE ALMEIDA

CPF *04.***.*02-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 20:19

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2025 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0006637-57.2012.8.26.0224 (224.01.2012.006637) - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - Manuel de Jesus Ferreira - - Espólio de Maria Alice Fernandes Ferreira - - Carmelia do Ceu Tome Ribeiro - - João Gonçalves Ribeiro -

    Vistos.

    Fls. 1235 e 1237: Expeça-se o mandado de imissão na posse, nos termos da decisão de fls. 1211.

    Intime-se. - ADV: JOSE GONCALVES RIBEIRO (OAB 42321/SP), JOSE GONCALVES RIBEIRO (OAB 42321/SP), JOSE GONCALVES RIBEIRO (OAB 42321/SP), JOSE GONCALVES RIBEIRO (OAB 42321/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP)

  • 08/09/2025 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 11:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/09/2025 11:29

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 06:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 14:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/08/2025 12:31

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 04:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/05/2025 13:17

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 07:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 08:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/05/2025 03:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 18:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/04/2025 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 18:42

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2025 00:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 02:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2025 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/03/2025 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2025 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 16:59

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 26/03/2025 11:39

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 11:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2025 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 16:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/03/2025 10:57

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2025 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 11:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/03/2025 10:43

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 11:24

    Ato ordinatório

  • 13/02/2025 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 09:26

    Ato ordinatório

  • 12/02/2025 09:20

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 12/02/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 02:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 16:35

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 31/01/2025 10:00

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2025 02:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 16:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/01/2025 17:26

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2024 10:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/12/2024 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 03:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2024 14:42

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 17/12/2024 11:48

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2024 00:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 01:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 17:04

    Julgada Procedente a Ação

  • 24/09/2024 11:49

    Conclusos para julgamento

  • 24/09/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2024 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2024 13:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/03/2024 12:52

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 14:33

    Retificação de movimento

  • 11/12/2023 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 01:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 15:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/11/2023 09:26

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 10:39

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 17/10/2023 16:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2023 16:41

    Juntada de Mandado

  • 17/10/2023 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2023 06:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 01:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 14:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/09/2023 14:48

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 09:46

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 14/07/2023 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 10:31

    Evoluída a classe de 90 para 7

  • 04/07/2023 01:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2023 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 17:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/06/2023 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2023 15:51

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 06:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 06:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 06:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 16:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 16:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 16:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 16:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 16:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 16:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 16:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 16:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 16:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 16:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 16:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 16:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 16:11

    Mandado Devolvido na Central de Mandados

  • 19/06/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 16:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2023 16:05

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2023 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 07:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2023 01:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2023 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 17:17

    Ato ordinatório

  • 19/01/2023 13:21

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/11/2022 15:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 17/11/2022 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2022 01:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2022 14:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/09/2022 14:11

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/07/2022 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 10:54

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 04:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2022 02:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2022 18:17

    Decisão

  • 10/02/2022 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2022 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2021 01:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2021 16:03

    Decisão

  • 22/10/2021 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2021 13:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2021 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2021 15:03

    Proferido Despacho

  • 30/08/2021 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2021 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2021 18:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2021 14:55

    Decisão

  • 03/08/2021 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2021 13:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2021 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2021 18:29

    Ato ordinatório

  • 22/06/2021 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2021 14:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2021 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2021 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 14:49

    Proferido Despacho

  • 24/05/2021 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2021 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2021 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2021 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 08:20

    Decisão

  • 10/12/2020 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2020 05:35

    Suspensão do Prazo

  • 17/09/2020 15:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2020 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2020 13:32

    Decisão

  • 04/02/2020 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2020 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2020 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2020 15:53

    Proferido Despacho

  • 21/01/2020 16:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/01/2020 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2020 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2020 15:08

    Ato ordinatório

  • 14/01/2020 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2020 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2020 12:39

    Proferido Despacho

  • 17/12/2019 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2019 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2019 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2019 12:22

    Ato ordinatório

  • 27/08/2019 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2019 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2019 14:37

    Decisão

  • 09/08/2019 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2019 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2019 11:25

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/07/2019 10:13

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/07/2019 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2019 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2019 15:23

    Decisão

  • 19/06/2019 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2019 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2019 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2019 10:02

    Decisão

  • 20/05/2019 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2018 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2018 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2018 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2018 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2018 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2018 12:49

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2018 12:49

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2018 12:49

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2018 12:49

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2018 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2018 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2018 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2018 10:32

    Decisão

  • 21/05/2018 10:47

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2018 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2018 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2018 11:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2018 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2018 15:00

    Proferido Despacho

  • 02/03/2018 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2018 12:18

    Recebidos os autos do Perito

  • 06/02/2018 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 01/02/2018 11:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2018 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2018 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2018 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2018 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2017 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2017 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2017 13:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2017 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2017 08:50

    Decisão

  • 27/06/2017 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2017 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2017 08:40

    Decisão

  • 12/06/2017 15:57

    Juntada de Ofício

  • 12/06/2017 14:17

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/05/2017 14:34

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/04/2017 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2017 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2017 09:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/03/2017 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2017 16:21

    Proferido Despacho

  • 03/03/2017 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2016 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2016 11:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 28/09/2016 12:58

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 26/09/2016 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2016 12:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2016 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2016 18:07

    Proferido Despacho

  • 21/09/2016 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2016 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2016 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2016 12:06

    Decisão

  • 13/07/2016 11:24

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 01/10/2015 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 29/09/2015 16:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 29/09/2015 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2015 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2015 19:20

    Proferido Despacho

  • 17/09/2015 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2015 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2015 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2015 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2015 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2015 13:31

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais - Sentença Resumida

  • 20/07/2015 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2015 08:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2015 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2015 13:27

    Decisão

  • 09/06/2015 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2015 18:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 29/05/2015 15:23

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 25/05/2015 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2015 17:20

    Proferido Despacho

  • 22/05/2015 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2015 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2015 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2015 14:58

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 29/04/2015 10:55

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 28/04/2015 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2015 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2015 14:47

    Proferido Despacho

  • 24/02/2015 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2015 08:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2015 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2015 12:32

    Proferido Despacho

  • 29/01/2015 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2015 16:28

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/01/2015 14:25

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 26/01/2015 08:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2015 08:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2015 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2015 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2015 18:28

    Ato ordinatório

  • 21/01/2015 18:27

    Proferido Despacho

  • 19/12/2014 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2014 15:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 15/12/2014 15:55

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 04/12/2014 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2014 18:53

    Ato ordinatório

  • 03/12/2014 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2014 16:17

    Juntada de Mandado

  • 18/09/2014 08:58

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2014 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2014 18:37

    Proferido Despacho

  • 01/09/2014 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2014 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2014 15:12

    Juntada de Mandado

  • 05/06/2014 12:01

    Autos no Prazo

  • 05/06/2014 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2014 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2014 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2014 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2014 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2014 15:32

    Autos no Prazo

  • 20/03/2014 13:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2014 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2014 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2014 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2014 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2014 06:10

    Suspensão do Prazo

  • 31/01/2014 17:32

    Autos no Prazo

  • 31/01/2014 15:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2014 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2014 15:43

    Proferido Despacho

  • 22/01/2014 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2014 17:09

    Autos no Prazo

  • 14/01/2014 15:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2014 15:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/01/2014 15:09

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 13/01/2014 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2013 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2013 16:54

    Juntada de Mandado

  • 12/09/2013 15:57

    Autos no Prazo

  • 11/09/2013 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2013 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2013 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2013 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2013 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 08/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 17/06/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 10/06/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/05/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 02/05/2013 00:00

    Recebidos os autos do Perito

  • 16/03/2013 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 07/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 28/01/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 22/11/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/11/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/09/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/08/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/07/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/06/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 12/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/03/2012 00:00

    Aguardando Retirada

  • 22/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/02/2012 13:54

    Recebimento de Carga

  • 03/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2012 18:13

    Carga à Vara Interna

  • 02/02/2012 17:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2012

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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