TJSP - 1002676-15.2023.8.26.0157
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Sergio Mangerona
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 13:54
Prazo
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29/08/2025 13:53
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002676-15.2023.8.26.0157 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Marilene Batista dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A AUTORA ALEGA NÃO TER CELEBRADO O CONTRATO E QUESTIONA A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO E (II) A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
REJEITADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTO ORIGINAL FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PELO JUIZ, CONFORME ARTIGOS 139, II E III, E 370 DO CPC.4.
A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NA CÓPIA DIGITAL CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É VÁLIDA MESMO QUANDO REALIZADA EM CÓPIA DO DOCUMENTO, DESDE QUE O PERITO ATESTE A QUALIDADE DA CÓPIA. 2.
A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS NÃO AFASTA A VALIDADE DO CONTRATO QUANDO COMPROVADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 139, II E III, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 425, VI, 464, III, 80, II E V, 81, 85, § 11, 1026, § 2º.LEI 8.078/90, ART. 6º, VIII.LEI 10.820/2003, ART. 6º.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008, ART. 15, I.CC, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001615-63.2021.8.26.0651, REL.
REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, J. 30/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010338-28.2014.8.26.0001, REL.
ANA CATARINA STRAUCH, J. 31/07/2013.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001284-54.2023.8.26.0411, REL.
FRANCISCO SHINTATE, J. 05/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007860-50.2021.8.26.0438, REL.
WALTER BARONE, J. 30/05/2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Gouveia Batista Teixeira (OAB: 371716/SP) - Carla Cristina Oliveira dos Santos (OAB: 323314/SP) - Simone dos Santos Costa de Brito (OAB: 396536/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 17:27
Acórdão registrado
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28/08/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 16:50
Julgado virtualmente
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27/08/2025 17:26
Julgamento Virtual Iniciado
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 11:59
Conclusos para decisão
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08/05/2025 11:07
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 11:07
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/05/2025 10:44
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/05/2025 09:25
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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06/05/2025 16:48
Distribuído por sorteio
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29/04/2025 00:00
Publicado em
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24/04/2025 16:31
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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24/04/2025 16:22
Processo Cadastrado
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23/04/2025 11:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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