08/09/2025 09:16

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 14:54

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505572-71.2025.8.26.0393 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSÉ MARCOS DE CASTRO JUNIOR - Vistos, 1.

Expeça-se o necessário visando à notificação do denunciado J.M.C.J., para oferecer, no prazo de 10 (dez) dias, defesa prévia, por escrito.

Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretenda produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput, e §1º da Lei 11.343/2006.

O oficial de justiça deverá indagar o denunciado se possui defensor(es) constituído(s) e, na falta, se deseja a nomeação de advogado(s) dativo(s). 2.

Cota ministerial de fls. 94/95: 2.1) item 2: compartilho do referido entendimento ministerial no sentido de que a conduta do averiguado nestes autos quanto ao investigado H.A.S. pode se configurar como crime de menor potencial ofensivo, consoante disciplina a Lei dos Juizados Especiais.

Assim, considerando que, de acordo com o art. 60 da indigitada Lei n.º 9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência, determino o desmembramento do processo em relação ao investigado H.A.S., redistribuindo-o, na sequência, ao Juizado Especial Criminal desta Comarca para processamento e julgamento.

Façam-se as comunicações e anotações de praxe (vide NSCGJ). 2.2) item 3: o pedido de autorização para quebra do sigilo dos dados constantes do(s) aparelho(s) celular(es) e computador/CPU apreendido(s) (vide BO de fls. 08/12 e auto de exibição e apreensão de fls. 15/16) comporta acolhimento.

Afinal, a extração dos dados digitais, identificação de mensagens enviadas e recebidas e acesso a todo o conteúdo nele(s) contido(s) trata-se de medida imprescindível para o cabal esclarecimento dos fatos relatados no boletim de ocorrência de fls. 08/12.

Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei n. 9.296/1996, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica, entendo, de fato, ser necessária autorização judicial para a quebra do sigilo dos dados armazenados tanto no aparelho celular quanto no computador/CPU, tendo em vista a garantia, igualmente constitucional, à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Ante o exposto, autorizo a quebra dos sigilos dos dados contidos no(s) aparelho(s) celular(es) e computador/Tablet descrito(s) as fls. 15/16.

Para tanto, expeça-se o necessário, com urgência, solicitando à Autoridade Policial e/ou ao Instituto de Criminalística de Ribeirão Preto que elabore laudo(s) pericial(is) dos telefones celulares identificando e transcrevendo pormenorizadamente eventuais mensagens que tenham relação com os fatos apurados neste processo (crime contra a propriedade intelectual), constando o(s) respectivo(s) auto(s) de transcrição(ões).

Servirá a presente como ofício/autorização. 3.

Pedido de fl. 109: considerando o parecer favorável do DD.

Promotor de Justiça (fl. 115), defiro o pedido do denunciado J.M.C.J., qualificado acima, para: 3.1) autorizá-lo a sair da Comarca onde reside e permanecer fora de sua residência, durante a vigência das medidas cautelares diversas da prisão r. aplicadas às fls. 60/63, no dia 25 de agosto do corrente ano, para fins de participação em um Show Religioso Beneficente que será realizado pelo Frei Gilson na cidade de Barretos/SP (Parque do Peão), a partir das 20:30 h; 3.2) o denunciado J.M.C.J. se deslocará desta cidade até o local do evento junto à caravana formada pela Paróquia de Altinópolis/SP, a qual se utilizará de um ônibus fretado com saída a partir das 15 horas desta data (25/08/2025).

A presente autorização perdurará até o encerramento do evento e o retorno do requerente à sua residência; 3.3) intime-o acerca desta autorização e, sem prejuízo, advirta-o de que deverá continuar cumprindo regularmente todas as demais condições que lhe foram impostas, sob as penas da Lei. 4.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente como mandado de intimação e de documento comprobatório de autorização de viagem, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007.

Int. e prov. - ADV: NATHALY DARINI GATI (OAB 389304/SP)
04/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 14:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 14:25

Juntada de Mandado
04/09/2025 09:35

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 12:13

Expedição de Mandado.
25/08/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:25

Conclusos para decisão
23/08/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 16:44

Recebidos os autos do Outro Foro
21/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/08/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2025 15:09

Desmembramento de Feitos
21/08/2025 14:52

Evoluída a classe de 280 para 279
21/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/08/2025 19:23

Conclusos para despacho
15/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:43

Apensado ao processo
15/08/2025 13:41

Incidente Processual Instaurado
14/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 21:23

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:42

Expedição de Mandado.
29/07/2025 13:18

Juntada de Alvará
29/07/2025 12:50

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:26

Juntada de Mandado
28/07/2025 12:54

Expedição de Ofício.
28/07/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:34

Juntada de Certidão
28/07/2025 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
28/07/2025 02:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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