03/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024347-31.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gislayne Santos de Oliveira - Banco Bari de Investimento e Financiamento S.a - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido e o faço para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 com juros de mora desde a citação e correção monetária desde esta data.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma:I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês;II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Condeno o réu ao pagamento de custas e de honorários, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos.

Em caso de a parte executada não ser beneficiária da Justiça Gratuita deverá o exequente incluir em seus cálculos na fase de cumprimento de sentença as custas e despesas processuais não antecipadas para serem exigidas em conjunto, cujo valor deverá ser abatido do cálculo da quantia a ser oportunamente levantada pelo credor, em observância ao Comunicado Conjunto 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Certificado o trânsito em julgado, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, na forma do Prov. 16/2016 (DJE de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais.P.R.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIZ SCHMITZ (OAB 32571/PR), LAGIVALDO DOS SANTOS (OAB 266285/SP)
29/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:52

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 14:56

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 14:29

Conclusos para julgamento
05/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 19:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/01/2025 16:48

Conclusos para julgamento
03/12/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 18:07

Juntada de Petição de Réplica
11/11/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2024 16:10

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:18

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 10:17

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 11:39

Juntada de Certidão
04/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 16:06

Expedição de Carta.
03/10/2024 16:06

Determinada a citação
03/10/2024 15:32

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 13:49

Determinada a emenda à inicial
27/09/2024 13:37

Conclusos para despacho
26/09/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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