TJSP - 0019764-76.2023.8.26.0224
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Guarulhos
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0019764-76.2023.8.26.0224/73 - Precatório - Concurso Público / Edital - Sueli Pinheiro Fuchida - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Fica a parte interessada intimada a apresentar formulário MLE, no prazo de 10 (dez) dias, preenchido em conformidade com o Comunicado CG nº. 12/2024, assim como as seguintes orientações: 1) ORIENTAÇÕES GERAIS DE PREENCHIMENTO 1.1) Deve ser utilizado o modelo atualizado do formulário. 1.2) Deverá ser apresentado um formulário para cada beneficiário, ainda que os valores devam ser transferidos para uma mesma conta bancária. 1.3) Todos os campos devem ser preenchidos, salvo os dados bancários, conforme o caso. 2) IDENTIFICAÇÃO DO CREDOR/BENEFICIÁRIO 2.1) O credor/beneficiário é a pessoa que tem direito sobre os valores a serem levantados. 2.2) No caso de honorários, o advogado será considerado credor/beneficiário, ainda que os valores sejam destinados à sociedade de advogados (art. 85, §§ 14 e 17, do CPC). 3) QUALIFICAÇÃO DO RECEBEDOR 3.1) A qualificação da pessoa a quem serão destinados os valores refere-se a sua participação no processo principal. 3.2) O advogado deverá assim ser qualificado mesmo no caso de levantamento de honorários advocatícios. 3.2.1) Para levantamento de valores das partes, o advogado deve ter procuração com poderes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ).
No caso de procuração firmada por pessoa jurídica, deve constar expressamente o nome do signatário, assim como deve ser indicado ou apresentado documento que comprove que ele tem poderes para tanto. 3.3) Sociedade de advogados só poderá levantar honorários advocatícios, como dispõe o art. 85, § 15, do CPC. 3.4.1) Para tanto deve ser formulado pedido expresso nesse sentido, não se presumindo pela simples apresentação de formulário em seu nome (art. 85, § 15, do CPC). 3.5) Se os valores forem destinados ao inventariante ou ao genitor da parte, devem ser qualificados como representante legal, indicando o documento que comprove tal situação. 3.6) Terceiros são aqueles que figuraram no processo sem ser parte, como os peritos. 4) DADOS BANCÁRIOS, TIPO DE RESGATE E DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL 4.1) São admitidas conta corrente e poupança.
Não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade e sua indicação culminará no estorno do valor.
Obs.: atualmente o sistema não permite PIX para contas da Caixa Econômica Federal (conforme Chamado 47969371). 4.2) Considera-se total o levantamento quando referir-se à integralidade do valor de uma conta judicial, caso contrário, considera-se parcial. 4.3) Valor nominal é o valor inicialmente feito.
Caso não seja possível saber, deve ser indicado o valor a ser levantado, esclarecendo isso nas observações. - ADV: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP), LÍGIA FERNANDA KAZOKAS CANTAGALLO (OAB 249604/SP) -
08/09/2025 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 12:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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08/09/2025 12:28
Expedição de Certidão.
-
12/07/2025 08:54
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 04:45
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 15:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/07/2025 14:10
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 10:06
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 01:32
Suspensão do Prazo
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02/06/2025 12:30
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2025 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 18:38
DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem
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22/05/2025 18:38
Expedição de Ofício.
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16/05/2025 11:12
Autos no Prazo
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14/05/2025 02:02
Suspensão do Prazo
-
21/02/2025 00:45
Suspensão do Prazo
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23/12/2024 01:42
Suspensão do Prazo
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02/11/2024 03:29
Suspensão do Prazo
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05/04/2024 12:13
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2024 22:33
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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24/01/2024 18:07
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
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10/01/2024 09:40
Certidão de Publicação Expedida
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08/01/2024 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/12/2023 15:18
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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19/12/2023 10:47
Conclusos para despacho
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18/12/2023 16:24
Conclusos para decisão
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08/11/2023 15:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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08/11/2023 15:06
Expedição de Certidão.
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27/10/2023 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/10/2023 08:58
Certidão de Publicação Expedida
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20/10/2023 01:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/10/2023 17:13
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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30/08/2023 17:25
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2024
Ultima Atualização
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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