28/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001143-09.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Viação Cidade de Caieiras Limitada -

Vistos.

Tratando-se de processo em fase de conhecimento não é possível a suspensão até o pagamento das parcelas do acordo celebrado.

A celebração de acordo é hipótese de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC.

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Sentença que homologou o acordo firmado e julgou extinto o processo, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC, indeferindo o pedido de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo - Insurgência da autora - Descabimento - O artigo 922 do CPC, mencionado no acordo, refere-se ao processo de execução e o ajuste foi firmado na fase de conhecimento, constituindo, como anotou o magistrado, título executivo judicial - Suspensão do processo de conhecimento não pode ser superior ao período de seis meses para a hipótese em questão (art. 313, II e § 4º, do CPC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007576-08.2024.8.26.0286; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2025; Data de Registro: 30/07/2025) MONITÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Celebração de acordo - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, com a extinção do processo (artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil) - Autora pede, em razões recursais, a suspensão do processo (em vez da extinção) - Ainda que as partes transatoras pleiteiem a suspensão do processo (até o cumprimento do acordo), a homologação é realizada mediante sentença, que extingue a fase de conhecimento - Eventual descumprimento da composição permite o prosseguimento do feito, mediante a instauração da fase de cumprimento do julgado, para a adoção das medidas cabíveis ao cumprimento do acordo ou à realização de outros atos no intuito de satisfazer o valor devido (se o caso) - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1003482-13.2022.8.26.0019; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) O acordo foi celebrado com terceiro que não compunha originalmente o polo passivo.

Em que pese ser possível a homologação de acordo com terceiro, o termo celebrado não esclarece a quitação em relação ao requerido originalmente.

Sendo assim, deve a parte autora esclarecer o requerido em relação ao devedor original, no prazo de 15 dias.

Em caso de inércia, presumir-se-á sua exclusão do processo.

Intime-se. - ADV: KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP)
27/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 12:53

Conclusos para julgamento
23/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 10:30

Suspensão do Prazo
18/04/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:10

Juntada de Certidão
07/04/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 18:10

Expedição de Carta.
04/04/2025 18:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/04/2025 21:38

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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