TJSP - 0001302-30.2022.8.26.0637
1ª instância - Criminal de Tupa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001302-30.2022.8.26.0637 (apensado ao processo 1500924-34.2021.8.26.0637) (processo principal 1500924-34.2021.8.26.0637) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - A.P.R.F. - Vistos Fls. 130/135: Trata-se de reiteração de pedido de restituição do veículoFord F-250 XLL, ano/modelo 2000/2001, cor prata, placas CWN1D55, Renavam *07.***.*22-21, formulado porANA PAULA RODRIGUES FREIAS, na qualidade de adquirente de boa-fé e fiel depositária.
O Ministério Público se manifestou pelo deferimento de autorização do licenciamento, mantida a indisponibilidade do veículo e o depósito do bem (fl. 138).
Contudo, verifica-se que o processo principal nº 1500924-34.2021.8.26.0637 ainda se encontra em curso, não havendo qualquer alteração relevante na situação fática que justifique a restituição do referido veículo neste momento.
Assim,não há elementos novos que autorizem a modificação da decisão anteriormente proferida, razão pela qualindefiro o pedido de restituição.
Por outro lado,defiro a autorização para o licenciamento do veículo, conforme as normas de trânsito vigentes,mantendo-se, entretanto, as restrições quanto à transferência de propriedade, em razão da indisponibilidade do bem.
Ressalte-se que a requerentepermanece como fiel depositária do veículo, devendo observar as condições impostas anteriormente, sob pena de responsabilização.
Oficie-se à Ciretran local pela liberação do licenciamento do veículo apreendido à requerente, mantidas as restrições de transferência veicular, nos termos da decisão anterior.
Consignando-se no ofício, que eventual impedimento do cumprimento da decisão, deverá ser informado de forma fundamentada e pormenorizada a este Juízo.
Ciência ao M.P. e ao Defensor constituído. - ADV: RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA (OAB 308710/SP) -
10/05/2024 16:02
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 16:01
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 16:00
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 03:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/03/2024 13:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/03/2024 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2024 10:19
Conclusos para decisão
-
06/03/2024 10:18
Juntada de Ofício
-
05/03/2024 11:54
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2024 11:46
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 10:42
Expedição de Ofício.
-
04/03/2024 10:21
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 03:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2024 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/01/2024 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2024 14:15
Conclusos para decisão
-
24/01/2024 11:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/01/2024 06:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/01/2024 13:34
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2024 10:30
Conclusos para decisão
-
22/01/2024 16:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/10/2022 11:00
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2022 19:21
Expedição de Ofício.
-
11/10/2022 15:26
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 15:26
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2022 15:24
Expedição de Certidão.
-
30/09/2022 02:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2022 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/09/2022 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2022 16:07
Conclusos para decisão
-
27/09/2022 16:05
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 15:46
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 15:43
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 15:43
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 15:40
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2022 12:07
Expedição de Ofício.
-
09/09/2022 02:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/09/2022 16:25
Expedição de Certidão.
-
07/09/2022 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/09/2022 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2022 17:19
Conclusos para decisão
-
05/09/2022 16:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/09/2022 10:06
Expedição de Certidão.
-
02/09/2022 10:05
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 16:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/07/2022 14:47
Arquivado Definitivamente
-
07/07/2022 14:47
Expedição de Certidão.
-
25/04/2022 21:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/04/2022 00:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/04/2022 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2022 16:23
Conclusos para decisão
-
18/04/2022 16:23
Conclusos para despacho
-
18/04/2022 16:22
Juntada de Ofício
-
06/04/2022 22:45
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2022 10:35
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2022 15:04
Conclusos para despacho
-
01/04/2022 15:00
Expedição de Certidão.
-
01/04/2022 15:00
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 14:58
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2022 11:45
Expedição de Ofício.
-
30/03/2022 16:24
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2022 16:15
Expedição de Certidão.
-
30/03/2022 16:11
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2022 10:15
Expedição de Ofício.
-
30/03/2022 10:15
Expedição de Ofício.
-
29/03/2022 21:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/03/2022 05:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/03/2022 17:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/03/2022 17:42
Conclusos para decisão
-
25/03/2022 17:40
Juntada de Ofício
-
24/03/2022 21:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/03/2022 15:26
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2022 15:15
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 05:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/03/2022 19:21
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2022 14:00
Conclusos para decisão
-
22/03/2022 09:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/03/2022 17:01
Expedição de Certidão.
-
18/03/2022 17:00
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 16:59
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
18/03/2022 16:58
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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