09/09/2025 13:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:58

Conclusos para julgamento
04/09/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2025 09:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000873-20.2025.8.26.0450 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Mauricio Nabor Cremasco - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida à restituir, ao autor, os valores indevidamente descontados de seu IR, desde 30/03/2019, respeitada a prescrição quinquenal, com juros a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e Súmula 188 do C.

STJ, e correção monetária a partir de cada desembolso indevido, conforme Súmula 162 do C.

STJ. - ADV: VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP)
25/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/05/2025 15:18

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:49

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:24

Ato ordinatório
12/05/2025 11:42

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:20

Expedição de Mandado.
09/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:30

Recebida a Petição Inicial
06/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:48

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:29

Mudança de Magistrado
29/04/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001746-80.2024.8.26.0506

Vasco Jose dos Santos

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Paulo Vinicius Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1036291-73.2023.8.26.0002

Banco Bradesco S/A

Damiao Manoel da Silva

Advogado: Kelly Cristina Salgarelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1048740-92.2025.8.26.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Juan Fabio Carvalho Lima

Advogado: Paulo Eduardo Melillo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0005019-60.2024.8.26.0320

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Aline Sabrina Carvalho Santos de Lima

Advogado: Francis Mike Quiles

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2022 18:46

Exibir Processo

Processo nº 1003846-62.2021.8.26.0619

Beatriz Boso Stabile Simei ME

Vanir Manches Tropa Alves

Advogado: Mayra Cristina Bagliotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/12/2021 16:36

Exibir Processo