01/09/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1060631-24.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ - Prefeitura Municipal de Guaraí e outro - Fls. 303/309 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 295/297.

Conheço dos embargos, porque intentados tempestivamente, contudo, no mérito, impossível o acolhimento.

Não está presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se, na verdade, de tentativa de modificação da decisão.

Os demais argumentos deduzidos pelas partes não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotado na presente sentença.

A modificação da sentença pretendida somente poderá ocorrer por meio do recurso próprio.

Assim, REJEITO os embargos de declaração, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatóriosujeitoàmultaprevista no art. 81 do CPC. - ADV: AULUS REGINALDO B DE OLIVEIRA (OAB 81046/SP), PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAÚJO (OAB 3976/TO)
29/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/06/2025 11:43

Conclusos para julgamento
20/05/2025 03:52

Suspensão do Prazo
14/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:35

Ato ordinatório
01/04/2025 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
19/03/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
18/03/2025 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/11/2024 14:06

Conclusos para julgamento
26/09/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 09:39

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 10:07

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:33

Conclusos para despacho
16/08/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:19

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:53

Ato ordinatório
14/08/2024 14:52

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:34

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 09:28

Conclusos para decisão
14/05/2024 14:57

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 08:58

Expedição de Certidão.
22/03/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 15:28

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 12:24

Expedição de Carta precatória.
13/03/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:48

Expedição de Certidão.
11/02/2024 10:35

Expedição de Certidão.
09/02/2024 09:58

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2024 13:03

Expedição de Certidão.
01/02/2024 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 14:18

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:14

Ato ordinatório
24/01/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2024 04:20

Juntada de Certidão
10/01/2024 10:45

Expedição de Carta.
10/01/2024 09:31

Expedição de Certidão.
15/12/2023 01:39

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:36

Expedição de Certidão.
08/12/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 15:16

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 10:40

Expedição de Carta precatória.
01/12/2023 07:07

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 10:40

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:38

Ato ordinatório
29/11/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 14:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2024 02:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
24/11/2023 12:06

Conclusos para decisão
24/11/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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