TJSP - 1506257-64.2020.8.26.0228
1ª instância - 07 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1506257-64.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JAILDO MORAES DE SOUZA -
Vistos.
JAILDO MORAES DE SOUZA, qualificado nos autos, foi citado por edital, por se encontrar em local ignorado, não compareceu em Juízo e nem constituiu defensor.
A representante do Ministério Público postulou a aplicação do artigo 366, do Código de Processo Penal (fls. 233). É o relatório.
Passo a decidir.
Tem aplicação no caso em exame o disposto no artigo 366, do Código de Processo Penal, pois o acusado foi citado por edital, não compareceu em Juízo, nem constituiu defensor.
Não há razão para antecipação da prova, pois não se encontram presentes as hipóteses previstas no artigo 225, do CPP, que indicam risco de que os depoimentos das testemunhas não poderão ser colhidos no futuro.
Também não há amparo para a decretação da prisão preventiva, pois ausentes os requisitos do artigo 312, do CPP.
Diante do exposto, suspendo o processo e o prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.
Façam-se as devidas anotações e comunicações, aguardando-se o comparecimento espontâneo do réu ou dados que possibilitem localizá-lo, mantendo-se os autos na fila digital para acompanhamento.
São Paulo, 16 de setembro de 2025. - ADV: FRANK ANTONIO ALVES RIBEIRO (OAB 342190/SP) -
18/09/2025 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2025 18:11
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
16/09/2025 17:00
Conclusos para decisão
-
15/09/2025 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2025 11:20
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 11:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/09/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 11:11
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 16:49
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
06/08/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2025 17:15
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 17:02
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 17:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2025 16:56
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 16:56
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 15:13
Expedição de Ofício.
-
10/07/2025 11:08
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 11:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
10/07/2025 05:50
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 13:08
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2025 17:44
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 15:33
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 15:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/07/2025 15:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/06/2025 17:41
Expedição de Mandado.
-
11/06/2025 12:13
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 20:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2025 13:23
Conclusos para despacho
-
08/06/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 11:34
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 20:01
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 20:01
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2025 19:08
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 12:31
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 12:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/06/2025 12:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/05/2025 15:07
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 23:51
Suspensão do Prazo
-
08/03/2025 10:04
Expedição de Mandado.
-
07/03/2025 13:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/02/2025 22:22
Expedição de Mandado.
-
19/02/2025 11:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/02/2025 07:36
Expedição de Mandado.
-
31/01/2025 14:09
Expedição de Ofício.
-
31/01/2025 14:08
Expedição de Ofício.
-
31/01/2025 13:51
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 13:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
29/01/2025 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 17:56
Recebida a denúncia
-
24/01/2025 16:01
Conclusos para decisão
-
24/01/2025 15:56
Mudança de Magistrado
-
24/01/2025 10:24
Conclusos para despacho
-
24/01/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2025 13:51
Evoluída a classe de 279 para 283
-
21/01/2025 11:01
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/01/2025 11:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/01/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
17/01/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 15:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
17/01/2025 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
17/01/2025 09:39
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 09:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/01/2025 17:55
Juntada de Petição de Denúncia
-
14/01/2025 15:54
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 15:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/04/2024 05:03
Suspensão do Prazo
-
26/10/2023 04:57
Suspensão do Prazo
-
20/10/2023 04:28
Suspensão do Prazo
-
14/08/2023 15:50
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2022 14:28
Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
-
10/11/2022 14:27
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2022 14:23
Expedição de Ofício.
-
24/10/2022 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2022 13:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/10/2022 09:51
Conclusos para despacho
-
10/10/2022 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2022 15:49
Expedição de Certidão.
-
06/10/2022 15:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/09/2022 22:20
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2022 05:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2022 14:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2022 15:58
Conclusos para despacho
-
01/09/2022 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2022 10:33
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 10:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2022 10:32
Expedição de Certidão.
-
21/06/2021 14:12
Expedição de Certidão.
-
19/05/2021 14:19
Decisão
-
18/05/2021 11:58
Conclusos para despacho
-
17/05/2021 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2021 16:52
Expedição de Certidão.
-
13/05/2021 16:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/04/2021 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2021 15:54
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2021 12:47
Decisão
-
15/04/2021 12:10
Conclusos para despacho
-
15/04/2021 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2021 12:05
Decisão
-
30/03/2021 15:45
Conclusos para despacho
-
30/03/2021 15:43
Expedição de Certidão.
-
11/03/2021 19:03
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2020 18:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2020 14:21
Decisão
-
18/09/2020 13:07
Conclusos para despacho
-
17/09/2020 18:47
Conclusos para despacho
-
10/09/2020 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2020 11:04
Apensado ao processo
-
01/07/2020 11:04
Incidente Processual Instaurado
-
23/06/2020 11:01
Decisão
-
22/06/2020 13:46
Conclusos para despacho
-
11/06/2020 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2020 19:15
Expedição de Certidão.
-
10/06/2020 19:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/05/2020 05:08
Suspensão do Prazo
-
01/04/2020 14:45
Decisão
-
31/03/2020 18:52
Conclusos para despacho
-
31/03/2020 17:46
Conclusos para despacho
-
30/03/2020 18:20
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2020 18:03
Expedição de Ofício.
-
30/03/2020 17:50
Proferido Despacho
-
30/03/2020 14:08
Conclusos para decisão
-
30/03/2020 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2020 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2020 18:06
Expedição de Certidão.
-
26/03/2020 18:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/03/2020 17:10
Proferido Despacho
-
25/03/2020 14:08
Conclusos para despacho
-
25/03/2020 14:03
Conclusos para decisão
-
21/03/2020 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2020 18:57
Expedição de Certidão.
-
20/03/2020 18:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/03/2020 18:52
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2020 18:37
Expedição de Alvará.
-
20/03/2020 18:05
Decisão
-
20/03/2020 17:43
Conclusos para despacho
-
20/03/2020 17:33
Conclusos para despacho
-
20/03/2020 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2020 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2020 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2020 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2020 13:14
Expedição de Certidão.
-
19/03/2020 13:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/03/2020 13:13
Mudança de Classe Processual
-
19/03/2020 13:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/03/2020 13:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/03/2020 13:09
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/03/2020 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/03/2020 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
16/03/2020 16:26
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2020 15:24
Expedição de Ofício.
-
16/03/2020 15:16
Expedição de Mandado.
-
16/03/2020 13:43
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
16/03/2020 11:55
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2020 10:57
Juntada de Certidão
-
16/03/2020 10:57
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2020 10:57
Juntada de Certidão
-
16/03/2020 08:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
16/03/2020 08:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
16/03/2020 02:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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