08/09/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000486-81.2025.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Paulo Sérgio Pagotto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO SERGIO PAGOTTO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para: a) DECLARAR o direito do autor à contagem de todos os seus afastamentos por motivo de licença-saúde e faltas médicas como tempo de efetivo exercício para todos os fins legais, incluindo promoções, adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) e licença-prêmio, observada a prescrição quinquenal; b) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em: b.1) retificar os assentamentos funcionais do autor para constar os referidos períodos como de efetivo exercício (apostilamento); b.2) reanalisar a participação do autor em todos os concursos de promoção nos últimos cinco anos, e, verificando o preenchimento dos requisitos com a inclusão do tempo ora reconhecido, promovê-lo retroativamente às classes a que faria jus, com efeitos funcionais e financeiros a partir das respectivas datas-base; c) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das promoções retroativas e do recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), observada a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação (ajuizada em 14/03/2025).

Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada pagamento deveria ter sido realizado, e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, para fins de atualização monetária e compensação da mora. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 c/c o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: ROBERTA JULIANA BALBO (OAB 347084/SP)
27/08/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/05/2025 10:21

Conclusos para julgamento
14/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
13/05/2025 05:32

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 22:13

Suspensão do Prazo
15/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:27

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/04/2025 18:58

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 17:33

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:28

Expedição de Mandado.
18/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 08:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 09:36

Conclusos para decisão
14/03/2025 13:52

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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