28/08/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001328-60.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Paulo Daguano - Alexandre Alves da Rocha - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por DANIEL PAULO DAGUANO contra ALEXANDRE ALVES DA ROCHA, para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por dano moral que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC desde a data da presente sentença e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC a partir do EVENTO DANOSO (03/08/2023), por se tratar de responsabilidade extracontratual, até o efetivo pagamento.

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento.

Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.

Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Nos termos do art.745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento).

Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016.

Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento.

Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE TORRES DA SILVA (OAB 487702/SP), RONNIE CLEVER BOARO (OAB 115258/SP)
27/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:21

Julgada Procedente a Ação
12/06/2025 11:24

Conclusos para julgamento
12/06/2025 10:44

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 16:41

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 01:46

Suspensão do Prazo
10/05/2025 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 10:25

Juntada de Certidão
25/04/2025 06:08

Expedição de Carta.
25/04/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/04/2025 11:55

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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