31/08/2025 18:40

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:43

Expedição de Mandado.
26/08/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002277-61.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Assis Natalino -

Vistos.

Recebo a petição e documentos de fls. 50/72 como emenda à inicial.

Retifique-se o valor atribuído à causa (R$19.958,94).

Anote-se.

Presente condição de hipossuficiência financeira, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se.

Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139).

A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação.

Intime-se. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)
25/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/08/2025 08:58

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 16:28

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 15:08

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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