19/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010245-68.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana Gomes da Silva - - Antonio Carlos Bezerra da Silva - - Thiago Gomes da Silva - DECOLAR.COM LTDA - - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Fundamento e decido.

Fls. 212/214: Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, conforme certidão retro.

No mérito, comportam acolhimento.

Assiste razão à parte embargante.

A sentença embargada, ao fixar a condenação por danos morais, incorreu em erro material.

Conforme se verifica da decisão de fls. 60/62, o autor Vitor Gomes da Silva foi excluído do polo ativo da demanda, remanescendo no feito apenas três autores.

Contudo, o dispositivo da sentença condenou as rés ao pagamento de "R$ 1.000,00 (mil reais) a cada autor, totalizando R$ 4.000,00", baseando-se, equivocadamente, na composição original do processo com quatro demandantes.

Trata-se de evidente erro material, vício que autoriza a correção pela via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, a fim de adequar o julgado à realidade dos autos.

Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, sanando o erro material, retificar o item "b" do dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada um dos três autores remanescentes, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024.

Os juros de mora, a partir de 29/08/2024, deverão ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).

No mais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as parte autora e a corré DECOLAR (fls. 215/217), para que produza seus próprios e jurídicos efeitos, eJULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil, em relação à mencionada corré. - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FERNANDO ANDRADE VIEIRA (OAB 320825/SP), FERNANDO ANDRADE VIEIRA (OAB 320825/SP), FERNANDO ANDRADE VIEIRA (OAB 320825/SP)
18/09/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:12

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2025 16:00

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/04/2025 21:07

Conclusos para julgamento
01/04/2025 11:34

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:34

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:21

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 16:18

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2024 04:18:49, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
12/12/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 19:50

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 15:44

Autos no Prazo
28/06/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 03:14

Juntada de Certidão
19/06/2024 03:13

Juntada de Certidão
18/06/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 09:59

Expedição de Carta.
18/06/2024 09:59

Expedição de Carta.
18/06/2024 09:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/06/2024 10:58

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2024 03:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
18/04/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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