19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1522431-37.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - VANUZE DE FATIMA DE PAULA - Transitado em julgado o V.

Acórdão para as partes (fl. 640): 1) Expeçam-se mandados de prisão em desfavor dos réus VALDENEI FERNANDO MAMBRI DA SILVA e VENUZE FÁTIMA DE PAULA, para cumprimento de suas penas em regime fechado.

Aguarde-se em cartório o cumprimento dos mandados de prisão e, com a juntada aos autos, expeça-se guia de recolhimento definitiva em relação aos réus, remetendo-se, após, à Vara das Execuções Criminais competente. 2) Expeçam-se os ofícios de praxe de comunicação ao IIRGD e ao TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3) No que se refere às penas de multa aplicadas nestes autos, proceda ao Ofício deste Juízo, primeiramente, os cálculos dos valores a serem recolhidos.

Não havendo impugnação, ficam desde logo homologados os cálculos efetuados.

Após, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479, 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeçam-se certidões de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 4) Tendo em vista que o sentenciado VALDENEI foi assistido pela Defensoria Pública, fica suspensa a cobrança das custas equivalentes a 100 UFESPS.

Anote-se. 5) Com relação à corré VANUZE, o pagamento da taxa judiciária é medida que se impõe ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 4º, §9º, alínea "a", da Lei 11.608/03.

Intime-se o sentenciado, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias - Custas - Emitir Guias - tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 6) Junte-se pesquisa confirmando o cadastramento da execução na Vara de Execuções Criminais e, caso regular, providenciem-se as devidas anotações e comunicações e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: GILBERTO MELLO LINCK (OAB 79992/RS)
18/09/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 12:09

Conclusos para despacho
17/09/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 16:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/04/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/04/2025 11:50

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Contra-razões
23/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/03/2025 15:36

Protocolo Juntado
21/03/2025 17:21

Expedição de Carta precatória.
21/03/2025 17:11

Expedição de Ofício.
19/03/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:12

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:59

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:58

Expedição de Certidão.
04/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:40

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/01/2025 15:41

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 15:40

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
19/12/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:46

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 12:30

Protocolo Juntado
13/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:11

Expedição de Carta precatória.
13/11/2024 10:11

Expedição de Carta precatória.
29/10/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:11

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 11:11

Expedição de Certidão.
21/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:31

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
18/10/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 13:19

Conclusos para julgamento
08/10/2024 22:25

Juntada de Petição de Alegações finais
05/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
04/08/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 09:17

Protocolo Juntado
28/06/2024 07:37

Expedição de Carta precatória.
26/06/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 00:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2024 03:30:00, 5ª Vara Criminal.
19/06/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 15:31

Juntada de Mandado
12/06/2024 13:06

Juntada de Certidão
12/06/2024 13:06

Juntada de Certidão
10/06/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 18:37

Expedição de Mandado.
06/06/2024 14:00

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
03/06/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 14:00

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 15:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2024 01:45:00, 5ª Vara Criminal.
10/04/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 11:24

Conclusos para despacho
09/04/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 10:22

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 11:15

Conclusos para despacho
07/03/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 13:36

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 18:00

Conclusos para despacho
28/02/2024 18:00

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 10:17

Conclusos para despacho
16/01/2024 17:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/01/2024 16:26

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 16:39

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 12:18

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 15:45

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 11:10

Protocolo Juntado
20/07/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 19:45

Expedição de Carta precatória.
18/07/2023 18:37

Recebida a denúncia
17/07/2023 16:58

Conclusos para despacho
17/07/2023 15:03

Evoluída a classe de 279 para 283
17/07/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 14:17

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2023 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/07/2023 21:15

Juntada de Petição de Denúncia
03/07/2023 15:45

Expedição de Certidão.
03/07/2023 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
03/07/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 20:40

Expedição de Certidão.
06/06/2023 19:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 19:18

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:47

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 12:30

Expedição de Certidão.
10/03/2023 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2023 11:10

Expedição de Certidão.
09/03/2023 10:49

Expedição de Certidão.
09/03/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 15:24

Expedição de Certidão.
10/01/2023 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
29/11/2022 15:45

Expedição de Certidão.
29/11/2022 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2022 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 15:18

Expedição de Certidão.
28/09/2022 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2022 14:04

Expedição de Certidão.
05/09/2022 14:43

Expedição de Certidão.
05/09/2022 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 13:22

Expedição de Certidão.
28/06/2022 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
14/06/2022 13:30

Expedição de Certidão.
14/06/2022 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2022 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 16:56

Expedição de Certidão.
07/04/2022 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
29/03/2022 13:52

Expedição de Certidão.
29/03/2022 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 20:58

Expedição de Certidão.
28/01/2022 19:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
12/01/2022 19:48

Expedição de Certidão.
12/01/2022 19:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/01/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 22:10

Suspensão do Prazo
04/11/2021 13:25

Expedição de Certidão.
04/11/2021 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
25/10/2021 11:18

Expedição de Certidão.
25/10/2021 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2021 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 21:14

Expedição de Certidão.
14/10/2021 19:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
06/10/2021 09:57

Expedição de Certidão.
06/10/2021 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2021 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 19:49

Expedição de Certidão.
06/08/2021 18:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
06/08/2021 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 12:43

Expedição de Certidão.
06/08/2021 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
06/08/2021 12:38

Juntada de Ofício
06/08/2021 12:38

Juntada de Ofício
06/08/2021 12:38

Juntada de Ofício
06/08/2021 12:38

Juntada de Ofício
05/08/2021 01:29

Suspensão do Prazo
15/07/2021 12:37

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 10:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 17:54

Expedição de Ofício.
01/03/2021 15:36

Decisão
01/03/2021 12:23

Conclusos para despacho
01/03/2021 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 14:26

Expedição de Certidão.
26/02/2021 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
26/02/2021 14:21

Juntada de Ofício
15/02/2021 13:14

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 13:14

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 19:30

Expedição de Ofício.
07/01/2021 18:14

Decisão
07/01/2021 17:07

Conclusos para despacho
17/12/2020 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 01:40

Suspensão do Prazo
09/12/2020 18:56

Expedição de Certidão.
09/12/2020 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
05/12/2020 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 14:50

Expedição de Certidão.
04/12/2020 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2020 13:36

Expedição de Certidão.
27/11/2020 21:57

Expedição de Certidão.
27/11/2020 21:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2020 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 17:49

Expedição de Certidão.
28/09/2020 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
23/09/2020 14:43

Expedição de Certidão.
23/09/2020 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
21/09/2020 16:57

Expedição de Certidão.
21/09/2020 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2020 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 17:29

Expedição de Certidão.
15/07/2020 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
14/07/2020 12:53

Expedição de Certidão.
14/07/2020 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2020 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 23:40

Suspensão do Prazo
22/05/2020 01:52

Suspensão do Prazo
13/05/2020 19:31

Expedição de Certidão.
13/05/2020 18:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
16/04/2020 13:12

Expedição de Certidão.
16/04/2020 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2020 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 01:41

Suspensão do Prazo
22/03/2020 18:54

Suspensão do Prazo
19/03/2020 21:44

Suspensão do Prazo
18/02/2020 16:31

Expedição de Certidão.
18/02/2020 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2020 14:41

Expedição de Certidão.
12/02/2020 16:28

Expedição de Certidão.
12/02/2020 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2020 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2020 16:16

Expedição de Certidão.
10/01/2020 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2020 15:11

Expedição de Certidão.
07/01/2020 18:56

Expedição de Certidão.
07/01/2020 18:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/01/2020 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 15:46

Expedição de Certidão.
04/10/2019 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2019 14:43

Expedição de Certidão.
03/10/2019 13:21

Expedição de Certidão.
03/10/2019 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2019 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2019 14:14

Expedição de Certidão.
06/09/2019 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2019 16:11

Proferido Despacho
02/09/2019 12:12

Conclusos para decisão
01/09/2019 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019 16:15

Expedição de Certidão.
22/08/2019 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2019 19:10

Decisão
21/08/2019 18:51

Conclusos para decisão
21/08/2019 18:50

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 15:24

Concedida a Dilação de Prazo
19/08/2019 16:31

Conclusos para decisão
19/08/2019 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 14:35

Expedição de Certidão.
12/08/2019 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2019 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019 18:35

Expedição de Certidão.
07/08/2019 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2019 17:23

Expedição de Certidão.
05/08/2019 19:52

Expedição de Certidão.
05/08/2019 19:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2019 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 14:55

Expedição de Certidão.
29/07/2019 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2019 13:22

Expedição de Certidão.
25/07/2019 18:47

Expedição de Certidão.
25/07/2019 18:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2019 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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