27/03/2025 11:00

Petição Juntada
27/03/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 09:37

Certidão de Cartório Expedida
26/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:33

Remetido ao DJE
25/03/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 14:16

Ofício Juntado
18/03/2025 16:40

Petição Juntada
12/03/2025 13:38

Trânsito em Julgado às partes
11/03/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 09:14

Remetido ao DJE
11/03/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 09:10

Certidão de Cartório Expedida
06/02/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:44

Remetido ao DJE
05/02/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:13

Remetido ao DJE
04/02/2025 07:55

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
16/01/2025 17:13

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:40

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:09

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
11/12/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:19

Remetido ao DJE
10/12/2024 15:47

Ato ordinatório
10/12/2024 15:44

Certidão de Cartório Expedida
04/10/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 12:16

Remetido ao DJE
04/10/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 15:28

Petição Juntada
30/08/2024 10:35

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:37

Remetido ao DJE
28/08/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:25

Conclusos para despacho
19/07/2024 13:15

Conclusos para despacho
11/06/2024 14:17

Pedido de Habilitação Juntado
12/04/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 10:42

Remetido ao DJE
12/04/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 09:38

Mandado Devolvido sem Cumprimento
12/04/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 09:14

Remetido ao DJE
11/04/2024 08:10

Processo Suspenso por Convenção das Partes
01/04/2024 15:00

Conclusos para despacho
27/03/2024 16:09

Conclusos para despacho
27/03/2024 08:27

Petição Juntada
21/03/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:20

Remetido ao DJE
20/03/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 16:00

Ofício Juntado
22/02/2024 09:03

Mandado Urgente Expedido
21/02/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 17:44

Petição Juntada
01/12/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:21

Remetido ao DJE
29/11/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:22

Remetido ao DJE
26/11/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 14:48

Certidão de Cartório Expedida
24/11/2023 14:40

Mandado Devolvido sem Cumprimento
26/10/2023 12:13

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:14

Conclusos para despacho
14/09/2023 23:47

Petição Juntada
25/08/2023 09:12

Mandado Urgente Expedido
25/08/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP) Processo 1002689-79.2023.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Digimais S.a. -

Vistos.

Comprovada a celebração da avença, bem como a constituição do devedor em mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço do requerido ou onde necessário for, entregando-o a quem de direito o requerente indicar.

Assim, cumprida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, cite-se o devedor.

No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

O devedor fiduciante poderá: a) no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial; b) no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta, ainda que tenha quitado o débito.

Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

Quanto à extensão do montante devido, curvo-me ao seguinte entendimento, com efeito vinculante, do Superior Tribunal de Justiça "nos contratos firmados na vigência da lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp 1418593, rel Min.

LUIZ FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 14.5.14, DJe 27.05.2014).

Expeça-se o necessário, cientificando eventuais avalistas.

Havendo requerimento neste sentido, após o recolhimento da taxa devida, DEFIRO o bloqueio do veículo aqui tratado na forma requerida, via RENAJUD.

Defiro o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário for, bem como os benefícios do art. 212, §1º e §2º, do CPC.

Nos termos do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, determino ao(à) requerido(a) que entregue ao(à) autor(a) os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45, o presente servirá de MANDADO, por cópia digitada, advertindo-se de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a), nos termos do art. 344 do CPC.

Int.
24/08/2023 00:21

Remetido ao DJE
23/08/2023 16:53

Concedida a Medida Liminar
15/08/2023 12:08

Conclusos para despacho
10/08/2023 17:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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