19/09/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1530994-15.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - MARCELO APARECIDO FRANCO - 1.

Considerando que o réu MARCELO APARECIDO FRANCO foi citado pessoalmente (fls. 119/120) e apresentou resposta à acusação (fls. 103/107), revogo a suspensão do processo e do prazo prescricional.

Proceda-se às comunicações necessárias e as anotações e registros no sistema SAJ. 2.

A resposta apresentada não traz elementos suficientes para a absolvição sumária, em nenhuma das alternativas indicadas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Verifico a presença da justa causa para o exercício da ação penal, uma vez que se tem lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal, além do que observo que a r.

Denúncia ofertada obedeceu ao disposto no art. 41 do CPP, descrevendo os fatos em todas as suas circunstâncias, não sendo o caso, pois, de rejeição.

No mais, as alegações da douta Defesa confundem-se com o mérito, razão pela qual dependem da apreciação da prova, a ser feita no momento da prolação da sentença.

Portanto, RATIFICO o recebimento da denúncia oferecida em face de MARCELO APARECIDO FRANCO.

Anoto que não foram arroladas testemunhas pela defesa. 3.

Designo audiência para formalização de proposta de acordo de não persecução penal para o dia 07 de outubro de 2025, às 13 horas.

Não havendo justificativa para a audiência telepresencial, ela será presencial no caso.

Consoante a sistemática do CPP, a regra é a realização de audiência presencial.

A exceção é constante do art. 185, §2º do referido diploma legal, com relação ao interrogatório, dispositivo legal que foi usado para a realização das audiências online no período da pandemia do COVID-19, especificamente o inciso IV (gravíssima questão de ordem pública).

Contudo, até a OMS já declarou o fim da emergência em saúde pública por causa da COVID-19 em 05 de maio de 2023, sendo no Brasil ela a emergência terminada antes, consoante a Portaria GM/MS nº 913/2022.

Determino, pois, o comparecimento das partes e testemunhas ao fórum, para realização de audiência na forma PRESENCIAL.

Outrossim, consoante a Resolução 481/22 do CNJ, restou claro que a regra é a audiência presencial, e que cabe ao juiz a decisão da conveniência da audiência na modalidade telepresencial, o que não reputo presente no caso dos autos. 4.

Intime-se o acusado MARCELO APARECIDO FRANCO.

Ainda, diante do escasso tempo, a fim de evitar prejuízos ao ato designado e eventual demora injustificada na prestação jurisdicional, assegurando a duração razoável do processo, os mandados deverão ser expedidos com a classificação URGENTE e DESMEMBRADOS para todos os endereços disponíveis, caso necessário.

Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB 393439/SP)
18/09/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 13:31

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2025 01:00:00, 4ª Vara Criminal.
17/09/2025 13:07

Juntada de Mandado
17/09/2025 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2025 11:53

Conclusos para decisão
15/09/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 15:14

Expedição de Mandado.
23/06/2025 15:14

Expedição de Mandado.
23/06/2025 15:14

Expedição de Mandado.
17/06/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:40

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:56

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 12:30

Autos no Prazo
13/05/2025 12:30

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
13/05/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 12:23

Suspensão do Prazo
29/10/2024 00:23

Suspensão do Prazo
19/04/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 11:43

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 11:37

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 11:30

Expedição de Ofício.
09/04/2024 12:08

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
05/04/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 17:06

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 16:00

Conclusos para decisão
04/04/2024 15:26

Conclusos para despacho
04/04/2024 15:26

Expedição de Certidão.
28/01/2024 05:57

Suspensão do Prazo
17/01/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:09

Expedição de Certidão.
16/01/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 12:09

Expedição de Certidão.
12/01/2024 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 16:09

Expedição de Mandado.
05/12/2023 15:38

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 12:28

Conclusos para decisão
28/11/2023 09:03

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:03

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 20:28

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 17:17

Expedição de Mandado.
20/09/2023 08:34

Expedição de Ofício.
04/09/2023 18:50

Recebida a denúncia
01/09/2023 16:30

Conclusos para decisão
01/09/2023 16:30

Juntada de Certidão
01/09/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 14:24

Evoluída a classe de 279 para 283
23/08/2023 20:57

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2023 20:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/08/2023 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/08/2023 21:05

Juntada de Petição de Denúncia
09/08/2023 16:58

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
07/08/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 07:07

Expedição de Certidão.
11/05/2023 23:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 23:52

Expedição de Certidão.
28/04/2023 21:33

Expedição de Certidão.
28/04/2023 20:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 12:25

Expedição de Certidão.
24/11/2022 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2022 11:06

Expedição de Certidão.
10/10/2022 11:07

Expedição de Certidão.
10/10/2022 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2022 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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