03/09/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003109-77.2024.8.26.0229 (processo principal 1005381-32.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Empreendimentos Imobiliarios Governador Ltda - Carlos Alberto Ferreira -

Vistos.

Fls. 72/74: Rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Vislumbro que os argumentos lançados pela impugnante não se enquadram no rol taxativo de hipóteses previstas no art. 525, §1º, do CPC.

Veja-se: § 1oNa impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Tal fato implica na rejeição do incidente em análise, conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Não podendo o executado voltar a discutir o direito exequente fixado em sentença, haverá na impugnação uma limitação da cognição horizontal, restringindo-se as matérias possíveis de alegação nessa espécie de defasa.

O art. 525, §1º, do Novo CPC prevê o rol das matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação, entendendo, corretamente, a doutrina majoritária que se trata de rol exaustivo, salvo as matérias de ordem pública, desde que não estejam já protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada.

Impugnação com matéria alheia ao rol legal deve ser rejeitada liminarmente." Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pela executada.

Deixo de condenar o impugnante/executado no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do enunciado da Súmula n.º 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios).

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Intime-se - ADV: ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR (OAB 178559/SP), PEDRO DONIZETI DA SILVA (OAB 404562/SP)
29/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 10:52

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:34

Expedição de Ofício.
18/07/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:04

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:22

Ato ordinatório
25/03/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:25

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 12:10

Ato ordinatório
04/02/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 17:07

Bloqueio/penhora on line
31/01/2025 17:05

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:22

Conclusos para despacho
27/01/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2024 23:47

Suspensão do Prazo
24/10/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 09:29

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:24

Conclusos para despacho
10/06/2024 10:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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