19/09/2025 20:13

Expedição de Ofício.
19/09/2025 20:13

Expedição de Ofício.
19/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
19/09/2025 16:35

Evoluída a classe de 279 para 283
19/09/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1525051-60.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - RAUL NATAN CAVALCANTE FERREIRA - 1.

Presentes elementos de materialidade e de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia ofertada. 2.

Nos termos do art. 396 do CPP, cite-se o acusado, pessoalmente, para que responda à acusação, no prazo de dez dias, podendo em sua resposta arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela.

Consigne-se do mandado que a citação do acusado deverá ser presencial, salvo nos casos em que o réu esteja recolhido em estabelecimento prisional.

Caso haja defensor constituído nos autos, ou caso venha causídico a ser constituído, o prazo para apresentação da peça deve ser contado a partir da citação do acusado. 3.

Caso não haja advogado constituído nos autos ou não advindo resposta no prazo legal por profissional habilitado, a teor do art. 396, §2º, do Código de Processo Penal, abra-se vista ao representante da DPESP oficiante na Vara, para que apresente a defesa preliminar no prazo de dez dias, nos termos §2º do mencionado artigo legal.

Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes.

As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nadas acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao acusado e é deles que o réu se defende no processo penal.

Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes dos acusados; 4.

Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados.

Sem prejuízo, extraia a serventia a Folha de Antecedentes do sistema informatizado do TJ e solicite-se a certidão do Distribuidor Criminal, para a celeridade do feito.

Havendo apontamentos, solicite-se também a certidão da Vara de Execuções Criminais. 5.

Após a juntada da certidão do Distribuidor Criminal, manifeste-se o Ministério Público quanto a eventual proposta de suspensão do processo para o acusado. 6.

Anoto para controle que o acusado recolheu fiança no valor de R$ 1.518,00, conforme fls. 47/50 e 58/60. 7.

Caso o endereço diligenciado não seja localizado pelo Oficial de Justiça, oficie-se, desde logo, à Prefeitura Municipal solicitando informações quanto a não localização da numeração/logradouro. 8.

Caso o réu não seja localizado pessoalmente nos endereços por ora existentes e não tenha defensor constituído, junte-se pesquisa de endereço nos sistemas SIEL e TRE, além de pesquisas sobre eventual prisão junto à SAP, tentando-se novamente a citação caso venha informação nova.

Do contrário, certifique-se se o réu foi procurado em todos os endereços dos autos e faça-se a citação por edital, com prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo de quinze dias da publicação do edital, no silêncio, abra-se vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público. 9.

Havendo mais de um endereço para o réu, fica, desde já, autorizado o desmembramento do mandado bem como sua expedição concomitante, visando a duração razoável do processo e a celeridade processual. 10.

Regularize a situação de eventuais mandados de prisão/alvarás de soltura junto ao BNMP, certificando-se. 11.

Cobre-se o alvará de soltura devidamente cumprido no prazo de 5 dias. 12.

Fls. 71, item 5: DEFIRO.

Requisite-se o laudo pericial do veículo (fls. 21). 13.

Fls. 71, item 6: DEFIRO.

Oficie-se à autoridade policial para que tome as providências necessárias à realização de exame pericial dos objetos apreendidos (fls. 18/19). 14.

Desde já saliento aos defensores que, como já é de conhecimento de todos, despachos e decisões são proferidos mediante petição nos autos e não serão respondidos e-mails com assuntos afetosaoprocesso. 15.

Após, tornem os autos conclusos para fins dos arts. 397 e seguintes do CPP.

Int., se o caso, e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: WESLEY RIBEIRO DA MOTA (OAB 396085/SP)
18/09/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:41

Recebida a denúncia
16/09/2025 14:57

Conclusos para decisão
16/09/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:52

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2025 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/09/2025 22:45

Juntada de Petição de Denúncia
09/09/2025 15:02

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
09/09/2025 15:00

Evoluída a classe de 279 para 283
05/09/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 13:13

Recebidos os autos do Outro Foro
28/08/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/08/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:25

Expedição de Mandado.
27/08/2025 13:54

Expedição de Alvará.
27/08/2025 13:28

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
27/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:32

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:29

Mudança de Magistrado
27/08/2025 08:29

Juntada de Certidão
27/08/2025 08:29

Juntada de Certidão
27/08/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
26/08/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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