04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087943-39.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Autoposto Perseverança Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR POSTO DE COMBUSTÍVEIS CONTRA ATO DE AUTORIDADE VINCULADA AO ESTADO DE SÃO PAULO.

O IMPETRANTE FOI NOTIFICADO PARA RECOLHER ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS, SOB REGIME ESPECIAL.

ALEGA NÃO SER CONTRIBUINTE DO IMPOSTO E NÃO PODER RESPONDER POR OBRIGAÇÕES DE FORNECEDOR DE OUTRO ESTADO.

SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O POSTO PODE SER RESPONSABILIZADO SOLIDARIAMENTE PELO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR OPERAÇÕES ANTERIORES NA CADEIA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE É LEGÍTIMA QUANDO ESTE ADQUIRE PRODUTO SEM VERIFICAR O RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO, CONTRIBUINDO PARA A SONEGAÇÃO FISCAL E OBTENDO VANTAGEM COM A SONEGAÇÃO DE TERCEIRO. 4.

O REGIME ESPECIAL IMPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO VISA IMPEDIR A SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS, EXIGINDO DAS EMPRESAS DA CADEIA DE DISTRIBUIÇÃO A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE É VÁLIDA QUANDO HÁ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE VERIFICAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO EM OPERAÇÕES ANTERIORES. 2.

O REGIME ESPECIAL É FUNDAMENTADO LEGALMENTE E VISA IMPEDIR A SONEGAÇÃO FISCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL 6.374/89, ART. 71; RICMS/SP, ARTS. 488 E 489.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1032515/SP.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB: 133985/SP) - Alcione Benedita de Lima (OAB: 328893/SP) (Procurador) - 1º andar
29/04/2025 11:16

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
29/04/2025 11:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/04/2025 08:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/04/2025 10:40

Documento Juntado
16/04/2025 10:26

Ofício Urgente Expedido
11/04/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 02:51

Remetido ao DJE
09/04/2025 16:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 16:19

Recebido o recurso
09/04/2025 15:17

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:26

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:20

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2025 08:55

Apelação/Razões Juntada
01/04/2025 00:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/03/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:54

Remetido ao DJE
21/03/2025 09:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2025 09:14

Denegada a Segurança
19/02/2025 13:32

Petição Juntada
22/01/2025 09:50

Conclusos para Sentença
21/01/2025 15:55

Petição Juntada
21/01/2025 12:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/01/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 12:31

Pedido de Informações Juntado
21/01/2025 12:31

Pedido de Informações Juntado
21/01/2025 12:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/12/2024 16:15

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/12/2024 16:15

Mandado Juntado
19/12/2024 16:15

Mandado Juntado
19/12/2024 12:18

Petição Juntada
16/12/2024 09:47

Mandado Expedido
14/12/2024 11:47

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 08:16

Remetido ao DJE
12/12/2024 11:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2024 11:31

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 12:42

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:17

Petição Juntada
27/11/2024 16:46

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 08:59

Remetido ao DJE
24/11/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 09:24

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:58

Certidão de Cartório Expedida
19/11/2024 13:06

Petição Juntada
15/11/2024 14:28

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:36

Remetido ao DJE
14/11/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 10:45

Certidão de Cartório Expedida
13/11/2024 15:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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