TJSP - 0549019-26.2006.8.26.0577

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ: 46.643.466/0001-06

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDGAR RODRIGUES DE LIMA

CPF *72.***.*89-00

E M ASSOCIADOS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA

Advogados

JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR

OAB: 139382/SP

CPF *62.***.*05-02

PEDRO HENRIQUE MICHELLETTI TORRES

OAB: 285787/SP

CPF *38.***.*71-90

JOAO MARCELO MICHELLETTI TORRES

OAB: 256963/SP

CPF *20.***.*97-60

ROBERTA MARCONDES FOURNIOL REBELLO

OAB: 155841/SP

CPF *49.***.*68-24

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0549019-26.2006.8.26.0577 (577.06.549019-9) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - E M ASSOCIADOS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA - - EDGAR RODRIGUES DE LIMA -

    Vistos.

    Fls. 1219: Defiro as penhoras requeridas.

    Expeça-se o necessário.

    Int. - ADV: DIOGO FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS (OAB 194832/SP), JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 139382/SP), ROBERTA MARCONDES FOURNIOL REBELLO (OAB 155841/SP), DIOGO FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS (OAB 194832/SP), JOÃO MARCELO MICHELLETTI TORRES (OAB 256963/SP), DIOGO FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS (OAB 194832/SP), VENÂNCIO SILVA GOMES (OAB 240288/SP), PEDRO HENRIQUE MICHELLETTI TORRES (OAB 285787/SP)

  • 27/08/2025 15:07

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2025 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 06:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2025 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 13:07

    Ato ordinatório

  • 04/08/2025 06:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2025 17:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 15:24

    Ato ordinatório

  • 28/07/2025 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 05:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 12:04

    Ato ordinatório

  • 25/07/2025 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 09:31

    Ato ordinatório

  • 22/07/2025 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 18:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 10:49

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 23/06/2025 10:44

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2025 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 07:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 07:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 03:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 11:04

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2025 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2025 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 10:12

    Ato ordinatório

  • 04/04/2025 10:11

    Juntada de Ofício

  • 24/03/2025 12:15

    Juntada de Ofício

  • 24/03/2025 12:15

    Juntada de Ofício

  • 24/03/2025 12:15

    Juntada de Ofício

  • 24/03/2025 12:15

    Juntada de Ofício

  • 24/03/2025 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2025 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2025 01:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 15:40

    Decisão Determinação

  • 20/03/2025 15:26

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 15:19

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2025 16:43

    Bloqueio/penhora on line

  • 14/03/2025 15:12

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 06:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2025 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 13:38

    Ato ordinatório

  • 07/02/2025 23:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 07:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 12:59

    Determinado o arquivamento

  • 03/02/2025 14:13

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 17:52

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2025.

  • 02/11/2024 07:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2024 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 14:11

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 11:11

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 04/06/2024 10:27

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2024 12:35

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2024 07:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2024 01:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 15:02

    Ato ordinatório

  • 25/11/2023 07:08

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 25/10/2023 16:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 10/10/2023 16:11

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 24/08/2023 14:23

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 19/08/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 12:52

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 10:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 03/08/2023 10:24

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 01/08/2023 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2023 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2022 01:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2022 15:13

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 18/05/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 14:22

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 12/05/2022 14:31

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 10/05/2022 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2022 01:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2022 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 10:34

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2021 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2021 13:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 23/06/2021 18:47

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2021 18:13

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 24/05/2021 14:47

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 20/05/2021 13:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2021 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2021 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/02/2021 15:29

    Decisão

  • 18/12/2020 18:15

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2020 16:44

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 13/11/2020 15:18

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 10/11/2020 13:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2020 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2020 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 13:59

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2020 14:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 25/09/2020 14:37

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 23/09/2020 13:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2020 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2020 15:54

    Ato ordinatório

  • 09/03/2020 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2020 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2020 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2020 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/01/2020 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2020 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2020 16:54

    Decisão

  • 06/12/2019 13:46

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2019 14:51

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 08/11/2019 14:54

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 06/11/2019 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2019 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2019 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/07/2019 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2019 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2019 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/04/2019 14:59

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 26/04/2019 09:51

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 22/04/2019 10:17

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 11/04/2019 15:09

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 09/04/2019 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2019 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2019 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/03/2019 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2019 12:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/11/2018 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2018 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2018 13:45

    Decisão

  • 13/11/2018 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2018 12:28

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2018 12:04

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2018 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2018 18:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/09/2018 16:03

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 25/07/2018 15:46

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 20/07/2018 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2018 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2018 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2018 16:49

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2018 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2017 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2017 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2017 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2017 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2017 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2017 15:08

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/07/2017 11:29

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 05/07/2017 12:03

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/06/2017 11:25

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 29/06/2017 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2017 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2017 16:12

    Decisão

  • 01/06/2017 15:45

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2017 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2017 14:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 23/02/2017 15:04

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 29/11/2016 17:24

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 29/11/2016 15:46

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 25/11/2016 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2016 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2016 14:31

    Decisão

  • 08/11/2016 13:45

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2016 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2016 14:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2016 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2016 13:40

    Decisão

  • 03/10/2016 13:48

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2016 11:54

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 26/08/2016 10:03

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 15/08/2016 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2016 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2016 13:11

    Decisão

  • 11/08/2016 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2016 14:36

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2016 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2016 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2016 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2016 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2016 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/08/2016 09:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/08/2016 09:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/07/2016 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2016 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2016 18:35

    Decisão

  • 13/07/2016 14:08

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2016 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2016 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2016 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2016 15:13

    Decisão

  • 10/05/2016 14:46

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2016 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2016 15:28

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 26/02/2016 14:41

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 21/01/2016 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2016 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2016 14:59

    Decisão

  • 07/01/2016 13:08

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2016 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2015 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2015 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2015 12:53

    Decisão

  • 18/11/2015 09:52

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2015 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2015 11:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 05/11/2015 14:34

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 29/10/2015 10:58

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 29/10/2015 10:41

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 29/10/2015 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2015 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2015 13:14

    Decisão

  • 20/10/2015 17:40

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2015 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2015 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2015 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2015 18:09

    Decisão

  • 09/10/2015 12:04

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2015 15:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/10/2015 15:03

    Juntada de Mandado

  • 28/09/2015 14:36

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 28/09/2015 14:16

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 24/09/2015 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2015 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2015 09:49

    Decisão

  • 17/09/2015 15:48

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2015 15:48

    Juntada de Ofício

  • 14/09/2015 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2015 11:54

    Expedição de Carta.

  • 08/09/2015 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2015 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2015 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2015 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2015 12:08

    Decisão

  • 24/07/2015 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2015 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2015 14:09

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2015 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2015 18:22

    Ato ordinatório

  • 20/07/2015 18:15

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2015 10:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 14/04/2015 14:39

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 09/04/2015 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2015 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2015 13:26

    Decisão

  • 30/03/2015 16:41

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2015 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2015 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2015 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2015 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2015 16:17

    Decisão

  • 23/03/2015 11:36

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2015 11:35

    Juntada de Ofício

  • 23/03/2015 09:42

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 06/03/2014 15:27

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 24/02/2014 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2014 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2014 13:35

    Decisão

  • 19/02/2014 11:40

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2014 11:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2014 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2014 17:41

    Decisão

  • 08/02/2014 12:19

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2014 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2014 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2014 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2014 13:48

    Decisão

  • 31/01/2014 11:48

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2014 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2014 14:39

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 04/11/2013 14:43

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 18/10/2013 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2013 19:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2013 18:03

    Ato ordinatório

  • 13/09/2013 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2013 14:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 05/09/2013 12:08

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 12/08/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2013 00:00

    Decisão

  • 16/07/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2013 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 04/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 18/06/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2013 00:00

    Decisão

  • 14/06/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2013 00:00

    Decisão

  • 20/03/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/01/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2013 00:00

    Decisão

  • 10/01/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2012 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/12/2012 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/11/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/11/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2012 00:00

    Decisão

  • 26/11/2012 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2012 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2012 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 06/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 31/10/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/10/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2012 00:00

    Juntada de Carta precatória

  • 25/10/2012 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2012 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2012 00:00

    Decisão

  • 12/09/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2012 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 13/07/2012 00:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 04/07/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/07/2012 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2012 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2012 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2012 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2012 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2012 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2012 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2012 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/06/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/05/2012 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 18/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2012 00:00

    Decisão

  • 17/05/2012 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/05/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2012 00:00

    Decisão

  • 03/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2012 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2012 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 19/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 10/04/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/04/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2012 00:00

    Decisão

  • 04/04/2012 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2012 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/02/2012 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2012 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2012 00:00

    Decisão

  • 25/01/2012 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/10/2011 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2011 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2011 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 24/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2011 00:00

    Decisão

  • 20/10/2011 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/09/2011 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 26/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2011 00:00

    Decisão

  • 23/09/2011 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2011 00:00

    Juntada de Ofício

  • 12/08/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/08/2011 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2011 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2011 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2011 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 02/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2011 00:00

    Decisão

  • 01/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2011 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 28/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 28/07/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2011 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 19/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 13/07/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/07/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2011 00:00

    Decisão

  • 11/07/2011 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2011 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 05/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 01/07/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/07/2011 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 30/06/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2011 00:00

    Decisão

  • 28/06/2011 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/05/2011 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 10/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2011 00:00

    Decisão

  • 09/05/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 02/05/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/05/2011 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 29/04/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2011 00:00

    Decisão

  • 28/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2011 00:00

    Decisão

  • 25/11/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 25/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2010 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 05/10/2010 00:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 05/10/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/10/2010 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 05/10/2010 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 01/10/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2010 00:00

    Decisão

  • 29/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2010 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 23/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2010 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 30/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 26/08/2010 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 26/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 25/08/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/08/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 20/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2010 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/04/2010 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 08/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 07/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/04/2010 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 29/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 25/03/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/03/2010 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 24/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 22/03/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 04/12/2006 14:21

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2006

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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