03/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003564-08.2022.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Atual Topografia Ltda - Pilton Rios de Barros Felix Pereira -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte requerida contra a sentença de fls. 503/506.

Manifestação da parte embargada às fls. 518/523.

Conheço dos embargos, porque tempestivos.

Sustentou a parte embargante (fls. 509/513) a existência de omissão no pronunciamento embargado.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício.

A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida.

Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido artigo 1.022 da lei processual.

Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios.

Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima.

Intime-se. - ADV: JEFERSON RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 179404/SP), MARCO ANTONIO SCARPASSA (OAB 185311/SP), LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR (OAB 290383/SP)
02/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 10:13

Conclusos para julgamento
22/08/2025 14:25

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:16

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:45

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 09:38

Conclusos para julgamento
29/04/2025 12:32

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:56

Juntada de Petição de Alegações finais
25/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Alegações finais
23/04/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
04/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:04

Concedida a Dilação de Prazo
01/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 10:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 02:15:00, 2ª Vara Cível.
24/02/2025 10:09

Conclusos para julgamento
17/02/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:00

Conclusos para despacho
06/02/2025 05:32

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 06:43

Juntada de Petição de contestação
27/10/2024 15:25

Suspensão do Prazo
09/10/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
25/09/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 14:45

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:11

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 10:57

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:46

Conclusos para decisão
17/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 16:31

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:30

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 12:08

Conclusos para decisão
26/04/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 11:38

Juntada de Ofício
16/04/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:10

Expedição de Ofício.
20/03/2024 13:10

Expedição de Ofício.
13/03/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 15:22

Conclusos para despacho
08/03/2024 15:21

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 20:33

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 23:53

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 23:52

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 10:50

Suspensão do Prazo
10/11/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 13:34

Juntada de Ofício
30/10/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 14:19

Expedição de Ofício.
23/10/2023 14:19

Expedição de Ofício.
23/10/2023 14:19

Expedição de Ofício.
23/10/2023 14:18

Expedição de Ofício.
23/10/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 16:35

Expedição de Ofício.
20/10/2023 16:35

Expedição de Ofício.
20/10/2023 16:34

Expedição de Ofício.
20/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 12:19

Conclusos para decisão
18/10/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 21:33

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:54

Conclusos para decisão
29/09/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 21:35

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 10:16

Expedição de Mandado.
23/06/2023 13:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/06/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 21:33

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 14:31

Expedição de Certidão.
13/06/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 14:17

Conclusos para decisão
06/06/2023 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 22:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 15:59

Expedição de Carta.
06/03/2023 15:58

Deferido o Pedido
06/03/2023 14:54

Conclusos para decisão
01/03/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 21:31

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 16:19

Ato ordinatório
17/02/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 21:38

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 13:32

Conclusos para decisão
26/01/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 21:37

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 10:27

Conclusos para despacho
14/12/2022 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 21:43

Suspensão do Prazo
29/11/2022 22:38

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2022 10:34

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 21:33

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 20:36

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 10:49

Deferido o Pedido
15/09/2022 10:06

Conclusos para decisão
14/09/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 21:42

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 15:11

Ato ordinatório
08/08/2022 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2022 10:14

Expedição de Mandado.
12/07/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 18:34

Recebida a Emenda à Inicial
08/07/2022 15:41

Conclusos para decisão
08/07/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Termo de Audiência • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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