15/09/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 12:59

Juntada de Petição de resposta
02/09/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000176-68.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS PAULA - Depreende-se do processo que GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS PAULA, RG: 44273291, RJI: 224571551-32, recolhido no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, supostamente, cometeu falta disciplinar de natureza grave.

Consta que foram publicadas imagens em redes sociais nas quais o sentenciado aparece ingerindo bebida alcoólica em local público, conduta expressamente vedada no item 3 do termo de compromisso firmado por ocasião da saída temporária.

Ademais, há fortes indícios de que o sentenciado estaria conduzindo veículo automotor, apesar de se encontrar com a habilitação suspensa, o que configura, em tese, a prática de novo crime (art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro).

Diante desse quadro, resta evidenciada, em análise preliminar, a violação às condições impostas e a possível prática de falta disciplinar de natureza grave, seja pelo descumprimento das regras do regime intermediário, seja pela iminente caracterização de novo delito (art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal).

Assim, por estar sinalizada a incompatibilidade da conduta com a disciplina exigida daqueles que cumprem pena em regime menos rigoroso, e para resguardar a ordem e a regularidade da execução penal, SUSTO CAUTELARMENTE os efeitos do regime semiaberto concedido ao sentenciado, até ulterior deliberação, sem prejuízo da apuração em procedimento administrativo disciplinar próprio. - ADV: JULIA TERESA LOPES DOS SANTOS (OAB 418573/SP), THALITA FERNANDA DA CRUZ BARRETO COSTA (OAB 296204/SP)
29/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:22

Determinada a Regressão de Regime
27/08/2025 16:45

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:13

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:03

Declarada a Remição
07/07/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:30

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 18:31

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:51

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:14

Declarada a Remição
27/05/2025 12:33

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 11:15

Suspensão do Prazo
11/03/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 11:18

Expedição de Certidão.
08/03/2025 11:18

Expedição de Certidão.
08/03/2025 11:17

Homologado o Cálculo
07/03/2025 15:15

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:52

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:51

Concedida Progressão de regime
07/02/2025 15:57

Conclusos para decisão
24/01/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:59

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:36

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:36

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 13:58

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
07/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 19:57

Expedição de Certidão.
28/11/2024 19:57

Expedição de Certidão.
28/11/2024 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 14:40

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:23

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:24

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:24

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:20

Homologado o Cálculo
05/11/2024 15:51

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:11

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:09

Declarada a Remição
01/11/2024 15:51

Conclusos para decisão
29/10/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:57

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 10:15

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 14:29

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:29

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:29

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:21

Homologado o Cálculo
03/07/2024 13:46

Conclusos para despacho
03/07/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:44

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:44

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:09

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:04

Declarada a Remição
27/06/2024 15:25

Conclusos para decisão
26/06/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 10:56

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 02:55

Suspensão do Prazo
20/12/2023 02:43

Suspensão do Prazo
29/08/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 15:38

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:38

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:37

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:35

Homologado o Cálculo
28/08/2023 09:47

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:43

Apensado ao processo
28/08/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:45

Conclusos para despacho
14/07/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 16:10

Expedição de Certidão.
13/07/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 14:02

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2023 13:53

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 09:43

Expedição de Ofício.
18/04/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 10:20

Expedição de Certidão.
18/04/2023 10:20

Expedição de Certidão.
18/04/2023 10:20

Expedição de Certidão.
18/04/2023 10:07

Homologado o Cálculo
17/04/2023 16:01

Conclusos para decisão
17/04/2023 16:01

Realizado Cálculo
20/01/2023 09:43

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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