09/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500229-88.2024.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - MICHEL APARECIDO DE CARVALHO - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu MICHEL APARECIDO DE CARVALHO por infração ao artigo 147, caput, c.c. artigo 61, inciso II, alíneas f e h, todos do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06, à pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial semiaberto.

Por ter permanecido solto durante a instrução nesses autos, FACULTO AO RÉU O RECURSO EM LIBERDADE.

Entretanto, a fim de garantir a futura aplicação da lei penal, aplico ao sentenciado medida cautelar (art. 319, I, do CPP) de comparecimento mensal em juízo.

Após o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados, expeça-se carta de guia para encaminhamento à Vara das Execuções Criminais e oficie-se ao TRE, em razão do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal.

Nos termos do art. 387, IV, do CPP, considerando o pedido expresso na denúncia e a comprovação do delito, não restam dúvidas quanto ao dano moral suportado pela vítima.

A violência doméstica, por sua natureza íntima e reiterada, causa impactos profundos na esfera moral da vítima, afetando sua autoestima, segurança e integridade psíquica.

Assim, fixo, a título de indenização mínima por danos morais o importe R$ 5.000,00 para vítima, quantia razoável e proporcional à gravidade dos atos praticados.

Intime-se a vítima.

Custas na forma da Lei.

Ao final, expeça-se certidão de honorários nos termos do convênio OAB/DEFENSORIA, em favor do defensor nomeado.

Oportunamente, feitas as comunicações de praxe, ao arquivo.

Aguai, 08 de agosto de 2025 - ADV: JUAN EMILIO MARTI GONZALEZ (OAB 85021/SP)
08/09/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:34

Remetido ao DJE para Republicação
26/08/2025 14:53

Remetido ao DJE para Republicação
26/08/2025 14:40

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
12/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:16

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
01/08/2025 12:31

Conclusos para julgamento
26/05/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 18:11

Expedição de Ofício.
06/05/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 16:44

Juntada de Mandado
25/03/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:26

Expedição de Ofício.
07/03/2025 16:26

Expedição de Ofício.
28/02/2025 13:00

Expedição de Mandado.
28/02/2025 12:59

Expedição de Mandado.
28/02/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:47

Expedição de Certidão.
17/02/2025 07:21

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 02:00:00, Vara Única.
30/01/2025 08:48

Conclusos para despacho
27/01/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:39

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:12

Expedição de Mandado.
22/11/2024 07:28

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:02

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:02

Remetido ao DJE para Republicação
20/09/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 10:41

Expedição de Mandado.
23/08/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 11:46

Expedição de Mandado.
14/08/2024 11:43

Evoluída a classe de 280 para 10943
14/08/2024 11:42

Juntada de Certidão
02/03/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 07:29

Expedição de Certidão.
01/03/2024 07:29

Recebida a denúncia
29/02/2024 17:45

Conclusos para decisão
28/02/2024 18:37

Juntada de Petição de Denúncia
26/02/2024 16:17

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 12:30

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 16:36

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 15:32

Expedição de Mandado.
26/01/2024 15:30

Expedição de Ofício.
26/01/2024 15:21

Expedição de Alvará.
26/01/2024 14:47

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:24

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
26/01/2024 14:23

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
26/01/2024 13:45

Conclusos para decisão
26/01/2024 11:02

Juntada de Ofício
26/01/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 10:21

Juntada de Certidão
26/01/2024 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/01/2024 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/01/2024 10:16

Recebidos os autos do Outro Foro
26/01/2024 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/01/2024 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/01/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024 09:05

Conclusos para decisão
26/01/2024 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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