28/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009558-15.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gildete Rocha Souza -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada e distribuída nesta Vara Cível.

Verifica-se, contudo, que a presente demanda possui natureza de Registros Públicos e foi protocolada no sistema SAJ, quando, nos termos da determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as ações dessa natureza devem ser distribuídas exclusivamente pelo sistema EPROC.

As ações das áreas de família, fazenda pública e acidentárias permanecem, até ulterior deliberação, sendo distribuídas pelo sistema SAJ.

Assim, o protocolo realizado no sistema SAJ configura equívoco na distribuição, razão pela qual determino o cancelamento da presente distribuição, a fim de que a parte autora promova o correto peticionamento inicial junto ao sistema EPROC, observando-se as orientações disponíveis no portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/eproc Recomenda-se especial atenção ao manual de distribuição de iniciais no EPROC, disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.3-EPROC_ADVOGADOS-Da_distribuicao_de_inicial_20.03.2025.pdf Ressalta-se,por fim, que, tratando-se de reiteração de pedido proposto pela autora em face do requerido (Processo nº 1014012-09.2023.8.26.0127), a distribuição tem que ser direcionada para 2ª Vara Cível local, nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil.

Publicada a presente decisão, proceda-se ao cancelamento da distribuição, remetendo-se ao Distribuidor local.

Intime-se. - ADV: GUILHERME FAGUNDES DE MOURA (OAB 484248/SP)
27/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:08

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 09:21

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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