TJSP - 0001951-53.2004.8.26.0466

1ª instância - 01 Cumulativa de Pontal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE PONTAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL APARECIDO NINI

CPF *79.***.*57-34

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PONTAL

VICENTE APARECIDO ALVES

CPF *73.***.*32-70

PEDRO EDUARDO SICHIERI

CPF *50.***.*90-97

MAURO JOSE FACHINI AMADO

CPF *73.***.*29-29

MURILO MENDONCA DA SILVA

CPF *71.***.*16-36

JOSE CARLOS PACCHIONI

CPF *43.***.*51-33

LUIS ANTONIO BESSA MELLO

CPF *81.***.*47-87

FLORISVALDO CAVATAO

CPF *62.***.*55-00

SEBASTIAO NATAL PINTON

CPF *27.***.*29-53

MANOEL JORGE PEREIRA

CPF *20.***.*84-83

JOAO SIMOES FILHO

CPF *19.***.*46-94

Advogados

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

OAB: 212835/SP

CPF *85.***.*69-07

AULUS REGINALDO B DE OLIVEIRA

OAB: 81046/SP

CPF *69.***.*80-30

MARCO ANTONIO DE CASTRO NARDELLI

OAB: 318724/SP

CPF *33.***.*41-70

ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB: 75180/SP

CPF *42.***.*03-49

RAFAEL CAROLO SICHIERI

OAB: 299720/SP

BRUNO CESAR CANDIDO DOMINGUES

OAB: 365386/SP

CPF *38.***.*37-80

MICHELE MARIA MIRANDA FERREIRA

OAB: 161120/SP

CPF *59.***.*52-27

MARISLEI BARBARA BRAIDOTTI

OAB: 110935/SP

RAQUEL MICHELIN PINTON

OAB: 194439/SP

CPF *81.***.*21-42

Terceiro

Partes

ANTONIO CARLOS JOALHEIROS COMERCIO DE JOIAS LTDA-ME

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001951-53.2004.8.26.0466 (466.01.2004.001951) - Ação Civil Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sebastiao Natal Pinton - - Manoel Jorge Pereira - - Joao Simoes Filho - - Pedro Eduardo Sichieri - - Florisvaldo Cavatao - - Murilo Mendonça da Silva - - Jose Carlos Pacchioni - - FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PÓNTAL e outros - Ciência às partes acerca do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento.

    Manifestem-se no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: AULUS REGINALDO B DE OLIVEIRA (OAB 81046/SP), ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 75180/SP), AULUS REGINALDO B DE OLIVEIRA (OAB 81046/SP), MARCO ANTONIO DE CASTRO NARDELLI (OAB 318724/SP), RAFAEL CAROLO SICHIERI (OAB 299720/SP), BRUNO CESAR CANDIDO DOMINGUES (OAB 365386/SP), MARISLEI BARBARA BRAIDOTTI (OAB 110935/SP), MICHELE MARIA MIRANDA FERREIRA (OAB 161120/SP), MICHELE MARIA MIRANDA FERREIRA (OAB 161120/SP), RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), RAQUEL MICHELIN PINTON (OAB 194439/SP)

  • 04/09/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2025 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/09/2025 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 07:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 07:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2025 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2025 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2025 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2025 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/02/2025 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/02/2025 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2025 18:02

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2025 13:45

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2024 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2024 15:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2024 09:56

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2024 20:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 20:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 11:25

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 16:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 16/08/2024 21:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2024 10:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2024 14:38

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2024 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2024 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2024 14:26

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 15:50

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 08/04/2024 15:48

    Processo Materializado

  • 08/04/2024 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 13:28

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 08/02/2024 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2024 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 10:46

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 11:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/09/2023 11:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/08/2023 15:43

    Forma de Tramitação Alterada

  • 28/08/2023 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 09:50

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/07/2023 10:29

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 07/07/2023 14:10

    Forma de Tramitação Alterada

  • 05/07/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2023 14:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2023 13:59

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 09:37

    Autos no Prazo

  • 13/03/2023 16:26

    Autos no Prazo

  • 13/03/2023 10:44

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/03/2023 17:08

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/01/2023 15:50

    Forma de Tramitação Alterada

  • 18/01/2023 09:49

    Autos no Prazo

  • 17/01/2023 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 16:30

    Autos no Prazo

  • 16/12/2022 14:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/12/2022 10:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/12/2022 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2022 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 14:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/08/2022 10:22

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 13:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/08/2022 10:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/08/2022 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 14:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 10/06/2022 10:12

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 27/05/2022 10:15

    Forma de Tramitação Alterada

  • 26/05/2022 13:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/05/2022 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 10:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/05/2022 10:38

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/05/2022 12:10

    Juntada de Ofício

  • 11/03/2022 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 11:20

    Forma de Tramitação Alterada

  • 25/02/2022 17:34

    Expedição de Carta.

  • 22/02/2022 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 11:55

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2022 11:28

    Forma de Tramitação Alterada

  • 15/09/2021 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2021 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2021 09:27

    Serventuário

  • 03/08/2021 16:29

    Serventuário

  • 03/08/2021 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2021 17:10

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/06/2021 18:33

    Serventuário

  • 17/06/2021 13:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2021 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2021 15:17

    Serventuário

  • 11/06/2021 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 12:50

    Serventuário

  • 10/02/2021 17:20

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 17:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/01/2021 12:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/01/2021 12:28

    Serventuário

  • 14/01/2021 16:51

    Juntada de Ofício

  • 04/11/2020 16:28

    Serventuário

  • 29/09/2020 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2020 15:24

    Autos no Prazo

  • 16/03/2020 15:00

    Expedição de Ofício.

  • 26/11/2019 14:07

    Serventuário

  • 26/11/2019 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2019 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2019 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2019 15:21

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2019 16:39

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/04/2019 14:49

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 04/02/2019 17:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/01/2019 14:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/01/2019 13:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/06/2018 18:32

    Expedição de Carta.

  • 09/02/2018 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2018 18:10

    Decisão

  • 04/12/2017 18:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2017 09:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/11/2017 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2017 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2017 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2017 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2017 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2017 16:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/06/2017 09:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/06/2017 11:04

    Juntada de Mandado

  • 19/06/2017 10:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/06/2017 09:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/06/2017 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2017 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2016 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2016 11:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/09/2016 09:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/09/2016 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2016 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2016 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2016 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2016 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2016 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2016 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2016 14:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2016 14:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/07/2016 09:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/07/2016 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2016 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2015 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2015 10:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/11/2015 09:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/11/2015 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2015 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2015 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2015 11:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/08/2015 09:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 05/08/2015 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2015 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2015 14:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/04/2015 15:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/03/2015 18:22

    Expedição de Carta.

  • 11/03/2015 18:21

    Expedição de Carta.

  • 11/02/2015 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2015 11:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2015 09:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/01/2015 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2015 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2014 16:26

    Serventuário

  • 19/11/2014 15:25

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/11/2014 16:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2014 14:51

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 10/11/2014 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2014 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2014 10:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2014 09:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 07/07/2014 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2014 11:30

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2014 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2014 08:32

    Serventuário

  • 15/04/2014 13:36

    Expedição de Ofício.

  • 21/10/2013 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 10/09/2013 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 30/08/2013 14:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/08/2013 11:04

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 23/08/2013 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 08/08/2013 13:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/08/2013 10:35

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/08/2013 14:57

    Recebimento de Carga

  • 02/08/2013 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 24/07/2013 10:51

    Carga Outro

  • 23/07/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2013 15:25

    Recebimento de Carga

  • 22/04/2013 18:53

    Carga ao Advogado

  • 22/04/2013 18:47

    Recebimento de Carga

  • 19/03/2013 15:44

    Carga ao Advogado

  • 04/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/01/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2012 15:58

    Recebimento de Carga

  • 16/07/2012 09:41

    Carga Outro

  • 13/07/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2012 15:08

    Recebimento de Carga

  • 28/03/2012 15:09

    Carga Outro

  • 14/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/10/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2011 12:12

    Recebimento de Carga

  • 29/09/2011 09:18

    Carga Outro

  • 28/09/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2011 16:33

    Recebimento de Carga

  • 25/08/2011 09:16

    Carga Outro

  • 23/08/2011 12:26

    Recebimento de Carga

  • 23/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/08/2011 15:09

    Carga ao Advogado

  • 04/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/06/2011 00:00

    Aguardando Audiência

  • 02/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/05/2011 13:24

    Recebimento de Carga

  • 20/05/2011 09:21

    Carga Outro

  • 19/05/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 16/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2011 12:55

    Recebimento de Carga

  • 29/03/2011 11:47

    Carga Outro

  • 25/03/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 16/03/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 16/03/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 17/02/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/01/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/12/2010 10:20

    Recebimento de Carga

  • 06/12/2010 09:57

    Carga Outro

  • 02/12/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/11/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/09/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/07/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/07/2010 12:41

    Recebimento de Carga

  • 08/07/2010 12:21

    Carga Outro

  • 06/07/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/05/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/04/2010 10:39

    Recebimento de Carga

  • 16/04/2010 14:21

    Carga ao Advogado

  • 09/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/02/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/02/2010 18:08

    Recebimento de Carga

  • 10/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2010 11:45

    Carga Outro

  • 23/12/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/11/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/10/2009 11:29

    Recebimento de Carga

  • 23/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2009 17:16

    Carga Outro

  • 01/10/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 01/09/2009 18:51

    Recebimento de Carga

  • 13/08/2009 08:52

    Carga Outro

  • 11/08/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 04/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/06/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/06/2009 12:23

    Recebimento de Carga

  • 01/06/2009 11:41

    Carga Outro

  • 21/05/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/05/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/04/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/03/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/02/2009 11:52

    Recebimento de Carga

  • 23/01/2009 13:13

    Carga Outro

  • 16/01/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/12/2008 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/12/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/12/2008 00:00

    Sentença Proferida

  • 19/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/11/2008 12:11

    Recebimento de Carga

  • 17/10/2008 11:15

    Carga Outro

  • 16/10/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/10/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/09/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/08/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/08/2008 18:22

    Recebimento de Carga

  • 15/07/2008 09:44

    Carga Outro

  • 09/07/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/06/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/06/2008 14:42

    Recebimento de Carga

  • 30/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/05/2008 09:29

    Carga Outro

  • 13/05/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/05/2008 12:39

    Recebimento de Carga

  • 22/04/2008 10:10

    Carga Outro

  • 16/04/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/04/2008 12:59

    Recebimento de Carga

  • 26/03/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 17/03/2008 12:08

    Carga Outro

  • 13/03/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/03/2008 18:55

    Recebimento de Carga

  • 05/03/2008 10:55

    Carga Outro

  • 26/02/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/02/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/02/2008 11:57

    Recebimento de Carga

  • 07/02/2008 12:48

    Carga Outro

  • 06/02/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/01/2008 17:40

    Recebimento de Carga

  • 17/01/2008 15:11

    Carga ao Advogado

  • 28/12/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/12/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/12/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/12/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/11/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/11/2007 10:14

    Recebimento de Carga

  • 01/11/2007 09:29

    Carga Outro

  • 31/10/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/10/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/09/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/09/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/09/2007 11:50

    Recebimento de Carga

  • 18/09/2007 13:10

    Carga Outro

  • 17/09/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/09/2007 15:26

    Recebimento de Carga

  • 31/08/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/08/2007 10:53

    Carga Outro

  • 08/08/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/08/2007 11:35

    Recebimento de Carga

  • 06/08/2007 09:44

    Carga Outro

  • 06/08/2007 09:44

    Recebimento de Carga

  • 01/08/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/07/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/07/2007 09:12

    Carga Outro

  • 11/07/2007 09:55

    Recebimento de Carga

  • 11/07/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/07/2007 11:45

    Carga Outro

  • 05/07/2007 16:32

    Recebimento de Carga

  • 05/07/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/06/2007 08:15

    Carga Outro

  • 27/06/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/06/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/05/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/05/2007 15:05

    Recebimento de Carga

  • 15/05/2007 11:05

    Carga Outro

  • 11/05/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/04/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/03/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/03/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/03/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/03/2007 12:32

    Carga Outro

  • 21/03/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/03/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/03/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/03/2007 00:00

    Retorno do Setor

  • 07/03/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 01/03/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/02/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/02/2007 00:00

    Retorno do Setor

  • 08/02/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 16/01/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 15/01/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/01/2007 00:00

    Retorno do Setor

  • 10/01/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/12/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/12/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/12/2006 00:00

    Retorno do Setor

  • 30/11/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 29/11/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 27/11/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/11/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/11/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/11/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2006 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/09/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/08/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/08/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/08/2006 13:55

    Andamento Zim

  • 25/07/2006 17:20

    Andamento Zim

  • 07/07/2006 10:16

    Andamento Zim

  • 21/06/2006 09:32

    Andamento Zim

  • 12/06/2006 09:10

    Andamento Zim

  • 08/06/2006 11:25

    Andamento Zim

  • 08/06/2006 09:48

    Andamento Zim

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Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2004

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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