28/08/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000801-10.2022.8.26.0233 - Inventário - Inventário e Partilha - Guilherme Henrique Santana Mariano - Deolinda de Assis Mariano - 1.

Fls. 377/378: Quanto ao imóvel, razão assiste à viúva, vez que os contratos de fls. 183/189 e 190/198 comprovam que ela adquiriu e iniciou o pagamento do bem em 1997 (antes do casamento).

Com isso, a partilha deve abarcar as parcelas quitadas entre a data do casamento (09/11/2007) e do falecimento (03/02/2021), período em que se presume o esforço comum entre ela e o de cujus no pagamento das prestações do imóvel.

O pedido do inventariante de recebimento de rendimentos proporcionais relativos ao imóvel, se o caso, deve ser objeto de ação própria, conforme já esclarecido na decisão de fls. 228. 2.

Igualmente, discussões acerca do reconhecimento de eventual união estável anterior ao casamento devem ser travadas em autos próprios, pois fogem aos limites procedimentais deste feito. 3.

Ressalto, ainda, que os questionamentos quanto à continuidade da atividade empresarial pela viúva (fls. 388, item 2) são impertinentes nestes autos.

Em relação aos bens, comprovada sua existência, devem ser arrolados.

Do contrário, a discussão também deve se dar em autos próprios, no qual é possível a produção de provas. 4.

A viúva alegou que o produto da venda das vitrines que mobiliavam a empresa arrolada foi destinado ao pagamento de dívidas particulares do de cujus (fls. 378), entretanto, não há comprovação nos autos, mesmo com a concessão de prazo para juntada dos documentos, conforme termo de audiência de fls. 295/296.

Assim, fica afastada a alegação, devendo o valor ser declarado e partilhado. 5.

Os documentos de fls. 246 e 257 são insuficientes para comprovação da quitação do financiamento do veículo, sendo necessário realizar a juntada do comprovante de quitação, emitido pela credora. 6.

Estão pendentes de juntada os seguintes documentos: a) quanto a veículos automotores: i) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), ii) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na data do óbito; b) Tabela FIPE dos veículos, relativa à data do óbito (fevereiro/2021); c) documentos que comprovem a quitação dos tributos estaduais, relativos aos bens do espólio e às suas rendas; 7.

Consigno que, para comprovação da quitação dos tributos estaduais, é necessária a juntada das certidões negativas de débitos estaduais inscritos e não inscritos. 8.

Posto isso, concedo o prazo de 15 dias para que o inventariante providencie a juntada dos documentos faltantes, bem como apresente declarações e plano de partilha, em peça única, constando os bens e dívidas comprovados nos autos. 9.

Após, vista à viúva para que se manifeste. 10.

Consigno que as partes devem observar os limites deste feito e atentarem-se ao teor das decisões já proferidas. 11.

Cumpridos os itens acima, voltem os autos conclusos.

Intime-se, publicando. - ADV: CLEIDE NISHIHARA DOTTA (OAB 220826/SP), GLAUCIA APARECIDA DELLELO (OAB 145754/SP)
27/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:06

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
21/07/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:32

Concedida a Dilação de Prazo
04/07/2025 12:05

Conclusos para decisão
03/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 13:25

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
24/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
02/04/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:43

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:46

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 11:56

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:56

Expedição de Certidão.
05/02/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 13:41

Expedição de Alvará.
03/12/2024 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:16

Recebida a Petição Inicial
14/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2024 04:00:00, 2ª Vara da Família e Sucessões.
11/10/2024 09:51

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2024 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2024 09:37

Recebidos os autos do Outro Foro
09/10/2024 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/10/2024 14:21

Expedição de Certidão.
08/10/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/10/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 15:49

Conclusos para despacho
07/10/2024 12:29

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:09

Concedida a Dilação de Prazo
25/09/2024 12:09

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:30

Conclusos para despacho
24/09/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 02:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 04:06

Juntada de Certidão
29/07/2024 10:13

Expedição de Carta.
26/07/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 12:24

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:42

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 17:42

Juntada de Certidão
04/07/2024 11:57

Expedição de Carta.
04/07/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 04:02

Juntada de Certidão
05/06/2024 21:42

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 10:48

Expedição de Carta.
05/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 13:33

Conclusos para despacho
11/03/2024 11:58

Conclusos para despacho
07/03/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 01:50

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2023 12:01

Conclusos para despacho
15/12/2023 16:20

Conclusos para despacho
09/11/2023 05:51

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 10:24

Concedida a Dilação de Prazo
31/10/2023 15:25

Conclusos para despacho
31/10/2023 15:13

Conclusos para despacho
30/10/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 15:58

Concedida a Dilação de Prazo
25/09/2023 15:35

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:28

Conclusos para despacho
21/09/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 10:33

Expedição de Certidão.
23/06/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 14:23

Conclusos para despacho
21/06/2023 12:55

Conclusos para despacho
21/06/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 16:07

Conclusos para despacho
12/05/2023 13:36

Conclusos para despacho
11/05/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 16:22

Expedição de Ofício.
13/04/2023 16:21

Expedição de Ofício.
29/03/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 15:40

Conclusos para despacho
23/03/2023 16:57

Conclusos para despacho
23/03/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 10:11

Expedição de Certidão.
03/02/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2023 12:58

Expedição de Ofício.
02/02/2023 12:58

Expedição de Ofício.
02/02/2023 12:58

Expedição de Ofício.
18/01/2023 05:38

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 10:19

Conclusos para despacho
10/01/2023 11:38

Conclusos para despacho
21/12/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 10:12

Expedição de Ofício.
22/09/2022 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 10:31

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 07:00

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 11:53

Conclusos para despacho
20/07/2022 11:38

Conclusos para despacho
14/07/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 17:37

Recebida a Petição Inicial
08/07/2022 10:42

Conclusos para despacho
07/07/2022 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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