01/09/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002290-60.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rivaldo Simões Pimenta - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Deste modo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, deixando de condenar qualquer das partes no pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do disposto no artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado.

P.I.C. - ADV: PAULA PACE PRADO (OAB 198652/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC)
29/08/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:57

Julgada improcedente a ação
11/08/2025 15:15

Conclusos para julgamento
11/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:32

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 21:18

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/06/2025 11:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2025 11:32

Audiência Realizada Inexitosa
01/06/2025 19:10

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 15:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/02/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/02/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:52

Conclusos para despacho
14/02/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/02/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 12:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
11/02/2025 15:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/02/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 17:01

Decisão Determinação
05/02/2025 16:04

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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