11/04/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:24

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 11:24

Expedição de Certidão.
06/03/2024 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 00:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 14:15

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 21:57

Expedição de Ofício.
25/01/2024 09:57

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
25/01/2024 09:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/01/2024 09:43

Transitado em Julgado em #{data}
25/01/2024 09:43

Expedição de Certidão.
25/01/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 17:44

Julgado procedente o pedido
13/11/2023 16:28

Conclusos para julgamento
08/11/2023 17:03

Conclusos para despacho
06/11/2023 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 00:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:33

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1020557-69.2023.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

Vistos. 1.

Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia e o inadimplemento, bem como constituído a ré em mora por meio de notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

Expeça-se mandado com as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo por objeto o bem descrito na petição inicial, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a).

Oportuno mencionar que não se exige que a assinatura constante do A.R. seja a do próprio destinatário. 2.

Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 3.

Executada a medida liminar, cite-se a ré para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, artigos 344 e 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 4.

Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, a ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 5.

O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade. 6.

Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 7.

Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. 8.

Observo, por relevante, que apesar da ação de busca e apreensão constar na relação das urgências do art. 4° da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, a medida liminar necessita de acompanhamento de "localizador" para integral cumprimento, assim, não pode o mandado permanecer por longo prazo com o oficial de justiça aguardando as providências da parte autora.

Desta forma, distribuído o mandado de busca, apreensão e citação, o oficial de justiça deverá permanecer com ele durante cinco dias para que o representante da parte autora (localizador/preposto/advogado) forneça os meios para o cumprimento da ordem.

Decorrido o prazo sem o contato, deverá o oficial de justiça devolver o mandado sem cumprimento. 9.

Fica orientada e advertida a parte autora que devolvido o primeiro mandado sem cumprimento por inércia dela, o novo mandado somente será encaminhado à Central de Mandados da Comarca de Bauru para cumprimento quando indicado local, data e horário para tanto, bem como o localizador/preposto/advogado que acompanhará a diligência e fornecerá os meios para que seja realizada a contento. 10.

Estando o veículo em Comarca diversa, observe a instituição financeira autora o disposto no art. 3º, § 12 do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei 13.043/2014, formulando requerimento de busca e apreensão diretamente ao Juízo da Comarca onde localizado o bem, a ser distribuído na forma do Comunicado SPI 26/2017 (DJe de 08/05/2017, pág. 16). 11.

Cópia da presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr.

Oficial de Justiça, atender os ditames legais. 12 Nos termos do Comunicado CG 583/2015, publicado no DJE de 12/05/2015, determino que a Serventia retire a tarja de segredo de justiça, assim que cumprida a ordem. 13.

Intimem-se.
25/08/2023 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 13:02

Expedição de Mandado.
25/08/2023 12:51

Expedição de Certidão.
25/08/2023 05:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 22:23

Concedida a Medida Liminar
16/08/2023 09:06

Conclusos para despacho
16/08/2023 09:06

Expedição de Certidão.
16/08/2023 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000379-37.2023.8.26.0453

Silvana Pereira dos Santos Lourenco

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Thamiris Marcato Dalboni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 11:41

Exibir Processo

Processo nº 1002736-43.2023.8.26.0462

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Daniele Cristina Peres Campos

Advogado: Joao Eduardo Moreno

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1049364-61.2020.8.26.0053

Juizo Ex Officio

Manoel Serafim de Araujo

Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/04/2022 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1049364-61.2020.8.26.0053

Manoel Serafim de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2020 09:07

Exibir Processo

Processo nº 1001104-84.2019.8.26.0053

Conceicao Aparecida Martins Ortega

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Andrea Regina Romanelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2019 15:20

Exibir Processo