01/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009667-82.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcus Vinicius Lourenco Gomes - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Diante do exposto, portanto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao pedido de inexigibilidade, ante a perda superveniente do objeto, com fundamento no disposto no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente referente à indenização por danos morais e restituição em dobro, deixando de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; d) remuneração do conciliador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMAR NO CAMPO OBSERVAÇÃO O Nº DO PROCESSO ORIGINAL.

Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES (OAB 85169/SP)
29/08/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 12:32

Conclusos para julgamento
13/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
12/08/2025 19:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/08/2025 19:48

Audiência Realizada Inexitosa
12/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 15:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/05/2025 22:46

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 08:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2025 08:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 16:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
07/05/2025 10:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
01/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:27

Decisão Determinação
28/04/2025 15:01

Conclusos para despacho
24/04/2025 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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