TJSP - 7000678-44.2012.8.26.0625

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EZEQUIEL EUGENIO DA SILVA JUNIOR

CPF *17.***.*85-11

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000678-44.2012.8.26.0625 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Ezequiel Eugenio da Silva Junior - Trata-se de pedido de reconsideração de falta grave ante o tema 506 do STF pelo sentenciado(a) Ezequiel Eugenio da Silva Junior, CPF: *17.***.*85-11, RG: 339059333, RGC: 33905933 recolhido(a) no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I consistente em apreensão de substância entorpecente, fato ocorrido em 05/07/22.

    Em que pese o esforço defensivo, o novo entendimento jurisprudencial não é retroativo, e trata-se somente de aplicação penal, e não para decisões administrativas.

    Destaco que, diante da quantidade de substância apreendida 2 gramas, não obstante a tese fixada com repercussão geral no Tema 506 (RE 635.659, Rel.

    Min Gilmar Mendes, j. em 26/6/2024, DJe de 27/6/2024), trata-se de material cuja posse é proibida, cuja conduta viola expressamente os deveres de observância às regras e à disciplina, respeito aos servidores e cumprimento das ordens recebidas.

    Ademais, como já dito, o material apreendido é substância entorpecente, de modo que sua irregular inserção no ambiente prisional pode causar instabilidade no estabelecimento prisional, tanto pela sua natureza psicotrópica, quanto pela possibilidade de instigação, em ambiente prisional, do crime de tráfico ilícito de drogas.

    Assim, entendo que não é caso de desclassificação de tal conduta para falta média, diante dos sérios riscos e prejuízos advindos de tal conduta, que claramente infringe os deveres do executado, nos termos dos incisos do artigo 39 da LEP e contraria o próprio objetivo da execução penal (art. 1º da LEP).

    Nesse sentido já decidiu o E.

    TJSP: "[...] Entretanto, verifico que a referida falta grave encontra a sua tipificação legal no art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP, e não no art. 52, do mesmo Diploma Legal, como homologado na Origem. 2.

    Não se ignora que, recentemente, em sede de Repercussão Geral (Tema n. 506), o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por maioria de Votos, fixou tese no sentido de que não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância "Cannabis sativa", presumindo-se usuário, de modo relativo, quem praticar tais condutas com quantidade inferior a 40 gramas do entorpecente ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito.

    Precedente do STF (RE 635.659/SP Rel.

    Min.

    GILMAR MENDES Plenário j. em 26/07/2024 Dje de 26/09/2024).

    Entretanto, ainda que a conduta não possa ser equiparada à prática de fato previsto como crime doloso, representa desobediência às ordens recebidas e indisciplina, haja vista que todo sentenciado tem conhecimento sobre a proibição do ingresso, da posse e do uso de qualquer substância entorpecente no interior de unidades prisionais, de modo que a conduta de possuir quantidade inferior a 40 gramas de maconha ou até seis plantas fêmeas dessa substância entorpecente, no interior de estabelecimento prisional, subsume-se ao art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execução Penal, por se tratar de desobediência e indisciplina do preso.

    Precedentes do TJSP (Agravo de Execução Penal 0017648-75.2024.8.26.0996 Rel.

    Des.Pinheiro Franco - 5ª Câmara de Direito Criminal j. em 21/01/2025; Agravo de Execução Penal 0007914-03.2024.8.26.0026 Rel.

    Des.Paulo Rossi - 12ª Câmara de Direito Criminal j. em 15/01/2025; Agravo de Execução Penal 0019211-07.2024.8.26.0996 Rel.

    Des.Freire Teotônio - 14ª Câmara de Direito Criminal j. em 16/12/2024; Agravo de Execução Penal 0015287-85.2024.8.26.0996 Rel.

    Des.Marcos Correa - 6ª Câmara de Direito Criminal j. em 09/12/2024; Agravo de Execução Penal 0007861-22.2024.8.26.0026 Rel.

    Des.Camilo Léllis - 4ª Câmara de Direito Criminal j. em 08/11/2024). [...] 7.

    Agravo de Execução Penal desprovido, com a readequação da conduta do sentenciado". (TJSP; Agravo de Execução Penal 0018826-59.2024.8.26.0996; Relator (a):Airton Vieira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025; grifei). .Igualmente:" [...] Depoimentos das agentes penitenciárias em harmonia com o conjunto probatório.

    Negativa do sentenciado isolada Exame químico-toxicológico positivo para maconha e cocaína Descabida a manutenção da desclassificação para falta média.

    Conduta que rebaixa o nível da disciplina na unidade prisional, causa instabilidade no ambiente carcerário e frustra, em última análise, as próprias finalidades ontológicas da pena.

    Jurisprudência da E.

    Corte Superior Subsunção aos artigos 52 da LEP, c.c. 33, caput, c.c. 40, III, da Lei nº 11.343/06; c.c. 29 do Código Penal, delito pelo qual o agravado e a companheira foram denunciados nos autos nº 1500477-36.2024.8.26.0283.

    Desnecessidade de condenação transitada em julgado em eventual ação penal.

    Inteligência da Súmula nº 526 do C.

    STJ [...]". (TJSP; Agravo de Execução Penal 0007785-43.2024.8.26.0496; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024; grifei). .

    Ainda sobre o tema: A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a posse de droga, ainda que para consumo próprio, dentro de estabelecimento prisional, configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP, independentemente de sentença penal condenatória. (AgRg no HC n. 1.010.820/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.) Isto posto, não há o que se falar em reconsideração da falta, portanto, INDEFIRO o pedido de reconsideração da falta.

    Outrossim, mantenho a decisão atacada e suas respectivas consequências.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar, via peticionamento eletrônico.

    Ciência às partes.

    São José dos Campos, 28 de agosto de 2025. - ADV: THAÍS SABRINA SANTOS PAULA (OAB 448312/SP), JOSE TEOFILO DE CAMPOS (OAB 69690/SP)

  • 29/08/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 15:37

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 15/08/2025 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2025 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 17:42

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2025 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 17:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2025 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 03:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 15:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/05/2025 15:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/05/2025 15:37

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/05/2025 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/05/2025 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/05/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2025 01:44

    Suspensão do Prazo

  • 09/11/2024 22:28

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2024 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 15:33

    Declarada a Remição

  • 21/05/2024 11:00

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 15:32

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 06:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 28/04/2024 05:07

    Suspensão do Prazo

  • 04/03/2024 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 12:06

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 17:58

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/01/2024 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2024 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2024 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2023 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2023 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 19:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2023 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 19:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2023 19:46

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2023 21:35

    Suspensão do Prazo

  • 11/10/2023 22:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2023 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 15:56

    Declarada a Remição

  • 22/09/2023 12:20

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2023 16:18

    Juntada de Petição de parecer

  • 15/09/2023 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 19:55

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 15/09/2023 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 13:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 15:20

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 20/07/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/07/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/07/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/06/2023 00:00

    Decisão

  • 25/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/05/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/05/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/04/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/03/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/01/2023 00:00

    Decisão

  • 25/01/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/01/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/12/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/12/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/11/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/11/2022 00:00

    Decisão

  • 26/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2022 00:00

    Proferido Despacho

  • 15/09/2022 00:00

    Decisão

  • 09/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/07/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/07/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/06/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/07/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/07/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/03/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/10/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/07/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/08/2019 00:00

    Homologado o Cálculo

  • 31/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 31/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/07/2019 00:00

    Declarada a Remição

  • 02/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/07/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/10/2018 00:00

    Decisão

  • 10/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/10/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/06/2018 00:00

    Decisão

  • 18/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/06/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 24/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/12/2017 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 22/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/03/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 20/09/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/09/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/08/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/07/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/07/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/06/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/06/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 01/06/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/05/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/05/2012 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 18/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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