01/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006059-93.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - OLGA BARROS DE OLIVEIRA - - CELIA BARROS SOBARANSKI - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a ressarcir o valor do bem à autora, a quantia de R$ 1.585,46 (um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), atualizada monetariamente desde a data do efetivo desembolso, com juros de mora a partir da data da citação, na forma do artigo 406 do Código Civil.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado.

P.I.C. - ADV: PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP)
29/08/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 15:50

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:51

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 07:38

Juntada de Certidão
12/08/2025 07:38

Juntada de Certidão
12/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:41

Expedição de Carta.
11/08/2025 10:40

Expedição de Carta.
11/08/2025 10:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/08/2025 15:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2025 14:56

Audiência Realizada Inexitosa
05/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 08:30

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 14:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/05/2025 22:45

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/05/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 12:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 11:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
29/04/2025 11:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/04/2025 15:21

Decisão Determinação
28/04/2025 15:02

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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