18/09/2025 09:17

Conclusos para despacho
18/09/2025 09:13

Expedição de Certidão.
16/09/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:03

Expedição de Mandado.
01/09/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003485-46.2024.8.26.0073 (processo principal 0000452-48.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Banco Bradesco - - HTM Escalada Ecom e outro - Ante o exposto, não sendo necessárias outras ponderações, REJEITO a impugnação oposta por Banco Bradesco S.A. ao cumprimento de sentença que lhe move Laura Maria Costa Vieira Vilegas.

Considerando-se que a exequente provocou a jurisdição (requerendo o cumprimento de sentença), que ela não está assistida por advogado e que o processo corre por impulso processual, com a preclusão desta decisão, proceda-se à busca de bens pelo SISBAJUD, providenciando-se o necessário, inclusive a atualização do débito.

Consigno que a orientação jurisprudencial consolidada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dosJuizados Especiaisdo TJSP (PUIL nº 0000039-35.2017.8.26.9044) é a de que é cabível apenas o recurso inominado contra decisões que colocam fim aembargosàexecuçãoouimpugnaçõesnosistema dos Juizados Especiais, o que é corroborado pelo Enunciado nº 143 do FONAJE.

Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença.

O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15).

Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)".

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), CLAUDIO RODARTE CAMOZZI (OAB 474233/SP)
29/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:25

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
15/08/2025 13:54

Desentranhado o documento
01/08/2025 13:01

Conclusos para despacho
17/07/2025 22:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:11

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 20:45

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 04:05

Suspensão do Prazo
10/03/2025 09:13

Expedição de Mandado.
25/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:28

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:09

Desentranhado o documento
11/02/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 10:05

Juntada de Certidão
30/01/2025 10:05

Juntada de Certidão
30/01/2025 08:58

Expedição de Carta.
30/01/2025 08:58

Expedição de Carta.
27/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:56

Conclusos para despacho
20/12/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 14:00

Desentranhado o documento
02/12/2024 04:01

Juntada de Certidão
02/12/2024 04:01

Juntada de Certidão
29/11/2024 07:48

Expedição de Carta.
29/11/2024 07:48

Expedição de Carta.
25/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 07:30

Conclusos para despacho
11/11/2024 07:29

Expedição de Certidão.
11/11/2024 07:27

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/10/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:44

Penhora Deferida
18/10/2024 16:31

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:30

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/10/2024 16:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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