04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027684-37.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Claudio Vicente da Silva -

Vistos.

Processo em ordem.

Diante da nova sistemática processual civil [artigos 6º e 10º], para o delineamento e o norteamento da produção da prova, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, faculto manifestação das partes no prazo de dez dias (úteis), de forma clara, objetiva, sucinta e justificada sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. 1.

Quanto as questões de fato, a indicação da matéria considerada incontroversa, bem como, aquela compreendida como provada pela prova, indicando o suporte de cada alegação.

Para a matéria controvertida, a indicação das provas pretendidas, com justificativa da pertinência e relevância.

O silêncio, o protesto genérico ou a manifestação sem justificativa plausível pela produção da prova para as questões de fato, bem como, o requerimento de diligências inúteis ou protelatórias, não atendem a nova sistemática processual. 2.

Quanto as questões de direito, para não haver alegação de prejuízo, pois 'ao juiz é dado o conhecimento da lei', manifestem-se sobre a matéria cognoscível de oficio, e de interesse ao processo.

Com relação aos argumentos jurídico invocados pelas partes, haverão de estar de acordo com a legislação vigente, presumindo-se, tenha sido estudada ao esgotamento e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 3.

Registre-se, finalmente, que não serão consideradas relevantes as questões não delineadas com fundamento adequado nas peças processuais, além dos argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela reiterada jurisprudência. 4.

Conclusos, depois.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 19 de dezembro de 2024.. - ADV: GUSTAVO FERNANDES GERA GOMES (OAB 430510/SP)
03/09/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:13

Autos no Prazo
31/01/2025 17:47

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:56

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:13

Conclusos para despacho
08/11/2024 09:50

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:57

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 08:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 11:40

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:20

Expedição de Mandado.
28/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2024 18:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/10/2024 07:55

Conclusos para decisão
24/10/2024 07:54

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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