01/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019420-61.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria de Lourdes Cavalcanti de Lima - Eliany Schatzmann Nascimento Me - Auto 501 - Deste modo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, deixando de condenar qualquer das partes no pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do disposto no artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado.

P.I.C. - ADV: WLADIMYR DANTAS (OAB 55808/SP), LEONARDO AUGUSTO PRADA DA SILVA (OAB 181264/SP)
29/08/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 16:30

Conclusos para julgamento
18/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:03

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/07/2025 23:50

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 09:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2025 09:24

Audiência Realizada Inexitosa
25/06/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/04/2025 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 06:38

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:19

Expedição de Carta.
25/03/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/03/2025 18:28

Conclusos para despacho
18/03/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 08:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/03/2025 08:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 15:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
13/03/2025 14:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/03/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:41

Decisão Determinação
07/03/2025 16:22

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 15:59

Recebidos os autos do Outro Foro
06/03/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/03/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/02/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:38

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/02/2025 15:37

Conclusos para decisão
06/02/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 02:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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