01/09/2025 09:53

Expedição de Mandado.
01/09/2025 08:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502518-12.2024.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - CLAUDIA RODRIGUES MANSANI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a ré CLAUDIA MANSANI à pena 02 (dois) anos de reclusão e 01 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto tanto para a reclusão como detenção, e 10 (dez) dias-multa, atribuído a cada dia-multa a importância de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, em virtude das condutas típicas descritas no artigo 2º-A da Lei nº 7.7.16/89, e artigo 147, caput, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal.

Presentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, substituo-a pela pena de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade a ser revertida a entidades públicas ou beneficentes, escolhidas pelo juízo da execução penal.

Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade diante da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), e ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP), comunicando-os acerca do veredito condenatório.

Após a informação de cumprimento da pena pelo Juízo da Execução, atualize-se o Histórico de Partes, procedendo-se à anotação do devido código de baixa da parte.

Após, retornem os autos ao arquivo, por ato ordinatório.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: ADELSON LIMA DA SILVA (OAB 393984/SP), ENEIAS ARZANI (OAB 533365/SP)
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:25

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
26/08/2025 14:19

Conclusos para julgamento
14/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 09:24

Conclusos para julgamento
13/08/2025 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 07:09

Juntada de Petição de Alegações finais
08/08/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 09:09

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:22

Conclusos para despacho
22/07/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 10:03

Expedição de Certidão.
16/07/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:52

Juntada de Certidão
10/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:24

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 10:22

Conclusos para decisão
14/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 13:41

Juntada de Mandado
10/04/2025 13:41

Juntada de Mandado
08/04/2025 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 10:25

Juntada de Mandado
24/03/2025 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 10:26

Juntada de Mandado
21/03/2025 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:50

Expedição de Mandado.
18/03/2025 09:49

Expedição de Mandado.
18/03/2025 09:49

Expedição de Mandado.
18/03/2025 09:49

Expedição de Mandado.
17/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/03/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
20/02/2025 10:13

Conclusos para decisão
20/02/2025 10:12

Expedição de Certidão.
19/02/2025 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 11:24

Juntada de Mandado
30/01/2025 09:10

Expedição de Mandado.
29/01/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
11/12/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 09:17

Expedição de Ofício.
07/11/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 08:32

Expedição de Mandado.
06/11/2024 15:52

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/11/2024 15:50

Evoluída a classe de 278 para 283
06/11/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 13:40

Recebida a denúncia
30/10/2024 09:29

Conclusos para decisão
30/10/2024 02:24

Juntada de Petição de Denúncia
28/10/2024 08:55

Expedição de Certidão.
28/10/2024 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 12:04

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/10/2024 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2024 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/10/2024 15:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/10/2024 16:49

Conclusos para decisão
17/10/2024 11:03

Conclusos para despacho
16/10/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:27

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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