12/03/2025 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Contra-razões
12/02/2025 23:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/02/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/01/2025 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2025 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2025 14:38

Julgado procedente em parte o pedido
10/01/2025 09:17

Conclusos para julgamento
15/07/2024 10:02

Conclusos para despacho
12/07/2024 17:08

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 10:32

Juntada de Mandado
13/06/2024 13:37

Expedição de Mandado.
13/06/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:02

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:25

Conclusos para despacho
18/11/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Gomes Rodrigues da Silva (OAB 272193/SP), Giovani Cesar Casaroli (OAB 279274/SP) Processo 1041665-94.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdemir Rodrigues França, Sonia Alves da Silva França -

Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 2) Deixo de designar audiência de conciliação, pois esta pode ser feita a qualquer tempo, inclusive extrajudicialmente, comunicando-se o juízo.

Designar audiências de conciliação em todos os processos tumultuaria a pauta de audiências, com prejuízo à razoável duração do processo. 3) A parte autora pretende rescindir contrato de compra e venda de bem imóvel (Lote 05, da quadra Q, do Loteamento Jardim Tangará, localizado na cidade de Bady Bassitt, SP).

Requer às fls. 18, a concessão de tutela provisória de urgência para "Acolha os pedidos Liminares para decretar desde já: a) Em antecipação de tutela, a rescisão contratual entre Requerentes e Requerida, tornando o imóvel livre para comercialização pela Requerida, determinando inclusive a imediata retomada da posse e obrigações, desobrigando assim os Requerentes do pagamento das parcelas vencidas e restantes e de eventuais dívidas relativas ao IPTU a partir do ajuizamento da presente ação; b) Em sede de cautelar, que Vossa Excelência determine que a empresa Requerida fique impedida de incluir os nomes dos Requerentes nos órgãos de proteção ao crédito pelas pendências postas sub judice, sejam anteriores ou futuras à data do ajuizamento desta ação" Pois bem.

Prescreve o artigo 300, "caput", do NCPC, "in verbis": Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, com fulcro no dispositivo supracitado, entendo presentes os requisitos legais, observando-se, ainda, a pretensão rescisória da demanda e a relação de consumo existente, DEFIRO, com ressalva, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e a abstenção de negativação do nome da parte autora, bem como a respectiva retirada, se o caso.

Por conseguinte, determino também a imissão na posse para devolução do imóvel à parte requerida que, por sua vez, ficará, a partir do ato, obrigada ao pagamento das prestações inerentes à posse do bem (condomínio, IPTU, taxa de manutenção de limpeza do lote e outros).

Expeça-se o necessário, com urgência. 4) Cite(m)-se a(o,s) ré(u,s) para contestar(em) a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato.

Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução 511/2011 do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ficam, desde logo, autorizados os benefícios do art. 212, § 2º, do Código de Civil.

Deve o oficial de justiça seguir rigorosamente os procedimentos estabelecidos nos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil.

Deve observar ainda, que ao juiz não compete determinar que a citação/intimação se faça com hora certa; ao oficial de justiça é que compete verificar se é caso ou não de aplicação do art. 252 Código de Processo Civil (JTA 120/44).

Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça.

Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial.

A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC.

A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330).

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
23/08/2023 10:46

Expedição de Mandado.
23/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 15:12

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 12:46

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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