15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000406-08.2025.8.26.0541/SPAUTOR: JÉSSER AUGUSTO DA SILVA LOPESADVOGADO(A): JÉSSER AUGUSTO DA SILVA LOPES (OAB SP377315)RÉU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.ADVOGADO(A): MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB SP478881)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 203,10 (duzentos e três reais e dez centavos), atualizado monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação (artigo 405 do Código Civil).

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, as partes deverão se atentar ao recolhimento correto do preparo.

Obs. 1- A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa dever ser recolhida na seção CUSTAS, por meio do botão "Incluir Item de recolhimento", devendo ser selecionada a opção .

Obs. 2 A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, deve ser recolhida por meio do botão , devendo ser selecionada a opção respectiva .

Obs. 3- As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, devem ser recolhidas por meio do botão "Incluir Item de recolhimento", devendo ser selecionada a o opção respectiva. No caso de despesas postais, a opção .

Para mais informações, acessar o material de apoio por meio do link: Custas no Juizado - Infoeproc18.pdf. e Custas Complementares - Infoeproc30.pdf.

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

P.I.
08/09/2025 09:12

Juntada de Petição
06/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 15:44

Juntada de Petição - BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. (SP478881 - MARCELO KOWALSKI TESKE)
28/08/2025 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
12/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
08/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
07/08/2025 16:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
07/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/08/2025 15:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/08/2025 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:00

Determinada a citação
06/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
05/08/2025 18:58

Conclusos para decisão
05/08/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/08/2025 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:26

Determinada a emenda à inicial
05/08/2025 13:52

Conclusos para decisão
05/08/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO TERRA. Justiça gratuita: Não requerida.
31/07/2025 12:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RODRIGO TERRA DE SOUZA - EXCLUÍDA
31/07/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO TERRA DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
30/07/2025 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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