01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501082-74.2022.8.26.0081 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Vargas e Scrocaro Ltda Me e outro - Caixa Econômica Federal - 2022/001094

Vistos.

A medida postulada pela parte exequente é excepcional já que pode envolver quebra de sigilo bancário e fiscal da parte executada.

Contudo, no presente caso, a medida se justifica, visto que depois de várias pesquisas no formato convencional, nenhum bem ou valor foi localizado em nome da parte devedora.

Nesse sentido: "Execução de título extrajudicial.

Bens não localizados.

Pedido de expedição de ofício Receita federal.

Requisição de informações a órgãos oficiais.

Cabimento.

Precedentes do STJ E TJSP.

Caráter sigiloso das informações que impedem a realização de pesquisa sem ordem judicial.

Execução que deve se dar no interesse do credor.

Caráter público envolvido.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028687-89.2019.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ªCâmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019)".

Assim, defiro expedição de ofício à Receita Federal para que forneça nesses autos informações constantes de suas bases de dados (Sistemas Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Cafin, Sinaldep, Profisc, e Guia em nome dos Executados), não alcançadas pelo sistema INFOJUD.

Os documentos deverão ser classificados como sigilosos, e caberá à própria exequente realizar o protocolo junto à Receita Federal.

Com a resposta, intime-se a exequente a se manifestar em 10 dias.

Intime-se - ADV: PRISCILA RIBEIRO POLETTI (OAB 470259/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP)
06/09/2024 15:31

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 08:49

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:53

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 06:44

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:31

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 07:23

Expedição de Certidão.
01/08/2024 06:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:43

Conclusos para despacho
30/07/2024 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 13:06

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 11:49

Conclusos para decisão
12/07/2024 12:12

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 06:47

Expedição de Certidão.
25/06/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 12:02

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 19:12

Conclusos para decisão
05/06/2024 21:28

Conclusos para despacho
05/06/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2024 07:31

Expedição de Certidão.
08/05/2024 07:01

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:42

Expedição de Carta.
30/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 11:36

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 15:43

Expedição de Ofício.
22/03/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:03

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:15

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:14

Expedição de Certidão.
18/01/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 16:25

Expedição de Ofício.
19/12/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:31

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:20

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 11:35

Conclusos para despacho
30/11/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:10

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:06

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:06

Expedição de Certidão.
13/10/2023 07:15

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:08

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 10:14

Expedição de Ofício.
01/08/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 11:03

Conclusos para despacho
01/08/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2023 07:02

Expedição de Certidão.
12/07/2023 16:15

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:54

Expedição de Certidão.
02/06/2023 09:03

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 09:03

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 09:02

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 08:59

Juntada de Mandado
12/04/2023 06:33

Expedição de Certidão.
03/04/2023 08:32

Expedição de Mandado.
01/04/2023 20:39

Expedição de Certidão.
24/03/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 12:28

Conclusos para despacho
24/03/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 07:04

Expedição de Certidão.
24/02/2023 07:04

Expedição de Certidão.
13/02/2023 17:44

Expedição de Certidão.
13/02/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:40

Expedição de Certidão.
13/02/2023 17:39

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 15:04

Determinada Requisição de Informações
09/02/2023 12:36

Conclusos para decisão
09/02/2023 12:27

Conclusos para despacho
09/02/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 15:17

Expedição de Certidão.
09/01/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 15:12

Expedição de Certidão.
15/12/2022 15:14

Determinada Requisição de Informações
15/12/2022 13:32

Conclusos para decisão
15/12/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 06:36

Expedição de Certidão.
27/11/2022 20:36

Expedição de Certidão.
26/11/2022 00:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 07:39

Conclusos para despacho
21/11/2022 07:37

Conclusos para despacho
21/11/2022 07:36

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 06:49

Expedição de Certidão.
17/11/2022 08:09

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 14:08

Expedição de Certidão.
27/10/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 08:50

Conclusos para despacho
26/10/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 06:54

Expedição de Certidão.
23/09/2022 09:01

Expedição de Certidão.
23/09/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 08:58

Expedição de Certidão.
05/08/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2022 12:57

Expedição de Carta.
29/07/2022 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2022 11:43

Conclusos para decisão
29/07/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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