04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024326-67.2023.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Manuel Pereira Soares Neto e Sm - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EXORBITANTES 22,00% AO MÊS E 987,22% AO ANO, 18,00% AO MÊS E 628,76% AO ANO, 13% AO MÊS E 333,45% AO ANO, 19,89% AO MÊS E 781,83% AO ANO, 13,5% AO MÊS E 357,04% AO ANO, 20% AO MÊS E 791,61% AO ANO E 21% AO MÊS E 884,97% AO ANO.

HIPÓTESE EM QUE SE FAZ IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DA ESPÉCIE.

REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DETERMINADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.

RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo de Brito Viana (OAB: 494096/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar
17/06/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 14:40

Realizado cálculo de custas
12/06/2025 21:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:56

Julgada improcedente a ação
14/02/2025 10:18

Conclusos para julgamento
14/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
10/12/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 11:39

Conclusos para julgamento
09/09/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 10:15

Conclusos para julgamento
16/05/2024 15:16

Conclusos para despacho
14/05/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 10:51

Conclusos para julgamento
05/04/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 13:39

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:37

Expedição de Certidão.
10/01/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/12/2023 09:11

Juntada de Petição de contestação
09/12/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 05:05

Juntada de Certidão
28/11/2023 21:55

Expedição de Carta.
28/11/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 22:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/10/2023 11:42

Conclusos para despacho
28/09/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 06:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 10:47

Determinada a emenda à inicial
05/09/2023 09:15

Conclusos para despacho
04/09/2023 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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