03/09/2025 15:18

Expedição de Mandado.
02/09/2025 15:42

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002800-22.2025.8.26.0132 (processo principal 1009301-43.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Henrique de Siqueira - Banco BMG S.A. - Vistos estes autos de Cumprimento de Sentença, que Pedro Henrique de Siqueira move contra Banco BMG S.A.

O devedor efetuou o pagamento do débito, com o qual a exequente concordou às fls. 35.

Diante do exposto, julgo extinta a execução, com apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Defiro o levantamento do depósito judicial de fls. 30 a favor do exequente, com os acréscimos legais e o encerramento das contas.

Expeça-se o MLE, observando-se o formulário juntado às fls. 36.

Fica consignado que as informações prestadas no formulário são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas aconferência.

Custas e despesas processuais pela parte executada, considerando que a parte exequente é dispensada do adiantamento das custas processuais (Lei nº 15.109/2025, publicada no DOU em 14/03/2025, que incluiu o § 3º ao art. 82 da Lei 13.105/2015 (CPC), sendo sua incumbência ressarcir o Estado, que arcou com o adiantamento das custas e despesas processuais.

Encaminhem-se os autos, oportunamente, àfilaCustas-Ag.Análise, elaborando a Serventia o cálculo das custas (taxa judiciária) devidas pela instauração do presente cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, observando-se que não há previsão do pagamento da taxa pela instauração, se instaurado até 02.01.2024, aplicando-se apenas 1% sobre o valor da satisfação, e de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, se instaurado a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs.

Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, a partir de 03.01.2024, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da Execução.

Deverá, ainda, elaborar o cálculo de outras custas (eventual interposição de apelação, agravo, etc) e de despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados no curso do processo (despesas postais com citação e intimação, pesquisas nos sistemas conveniados, publicação de editais, honorários periciais custeados pela Defensoria Pública, etc), a serem recolhidas pela parte executada.

Após, intime-se-a, por meio de seu advogado, caso constituído nos autos, para comprovar o pagamento das custas, com observância ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio ou não possuindo advogado nos autos, intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta postal, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC.

Caso não haja comprovação do pagamento, em especial da(s) taxa(s) judiciária(s), no prazo de 60 (sessenta dias), providencie a serventia a certidão para inscrição na dívida ativa (Artigo 1.098, §1º e 2º, das NSCJG do Estado de São Paulo), utilizando-se o modelo n. 505265.

Considero o pagamento espontâneo, sem ressalvas, incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, CPC).

Certifique-se o trânsito em julgadoque ocorrerá com a publicação da presente decisão.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquive-se definitivamente os autos (código 61615), com as anotações e comunicações de praxe.

P.I. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA (OAB 134676/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
28/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:09

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
28/07/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 17:00

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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