TJSP - 0002502-60.2015.8.26.0300

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim de Jardinopolis

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIO APARECIDO DOS SANTOS

CPF *34.***.*88-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

DAVI HONORATO DE FREITAS SILVA

CPF *92.***.*04-01

DIEGO RODOLFO DA SILVA COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 05:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002502-60.2015.8.26.0300 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Flavio Aparecido dos Santos -

    Vistos.

    Os termos da Portaria Presidência nº 167/2025, do Conselho Nacional de Justiça, versam sobre revisão, de ofício, dos feitos em que pessoas foram processadas ou condenadas por crime previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, nos último oito anos.

    Nos casos em que verificada desconformidade com os parâmetros estabelecidos no julgamento do RE nº 635.659, vislumbra-se a possibilidade de rescisão da condenação à luz do quanto estabelecido no acórdão que compõe o Tema n. 506, daquele Pretório Excelso.

    Nesse passo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação a respeito.

    Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LUÍS MATURANA (OAB 279200/SP)

  • 08/09/2025 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 15:49

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 15:01

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 16/10/2021 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2021 14:10

    Arquivado Definitivamente

  • 15/10/2021 19:54

    Expedição de Ofício.

  • 15/10/2021 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 02:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 02:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/09/2021 02:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 18:56

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 27/09/2021 19:14

    Conclusos para julgamento

  • 23/09/2021 11:24

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 18:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2021 18:02

    Proferido Despacho

  • 12/09/2021 14:29

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2021 13:03

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2021 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 10:35

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2021 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2021 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2021 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2021 12:00

    Proferido Despacho

  • 08/06/2021 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2021 19:01

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 18:11

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2021 14:48

    Arquivo em Guarda Intermediária

  • 26/05/2021 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2021 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2021 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 09:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/05/2021 09:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/05/2021 18:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/05/2021 18:29

    Proferido Despacho

  • 18/05/2021 20:28

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 22/04/2021 14:53

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 14:43

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2020 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2020 16:22

    Juntada de Ofício

  • 02/04/2020 17:28

    Juntada de Ofício

  • 14/01/2020 10:32

    Juntada de Ofício

  • 25/11/2019 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2019 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2019 13:24

    Juntada de Ofício

  • 10/10/2019 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2019 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2019 09:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/07/2019 15:16

    Proferido Despacho

  • 15/07/2019 12:55

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2019 10:53

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2019 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2019 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2019 01:38

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2018 21:13

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2018 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2018 18:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2018 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2018 23:00

    Suspensão do Prazo

  • 25/05/2018 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2018 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2018 16:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 11/05/2018 17:50

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2018 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2018 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2017 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2017 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2017 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2017 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2017 14:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2017 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2017 16:03

    Proferido Despacho

  • 13/06/2017 16:47

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2017 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2017 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2017 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2017 19:25

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2017 09:47

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2017 09:46

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2017 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2017 13:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2017 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2017 15:56

    Proferido Despacho

  • 02/05/2017 13:13

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2017 14:51

    Juntada de Carta precatória

  • 03/12/2016 16:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/12/2016 16:14

    Juntada de Mandado

  • 17/11/2016 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2016 13:36

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2016 17:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 31/10/2016 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2016 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2016 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2016 16:54

    Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade

  • 03/08/2016 16:42

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2016 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2016 16:22

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 26/07/2016 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2016 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2016 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2016 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2016 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2016 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2016 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2016 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2016 18:39

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2016 18:39

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2016 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2016 13:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2016 16:37

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2016 02:00:00, 1ª Vara.

  • 14/04/2016 18:44

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2016 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2016 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2016 18:45

    Juntada de Mandado

  • 15/03/2016 16:53

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2016 03:50:00, 1ª Vara.

  • 15/03/2016 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2016 17:16

    Expedição de Ofício.

  • 10/03/2016 17:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2016 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2016 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2016 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 02/03/2016 18:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/02/2016 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2016 12:27

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2016 18:03

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2016 18:03

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2016 18:03

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2016 18:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/02/2016 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2016 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2015 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2015 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2015 18:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/11/2015 18:01

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/03/2016 04:00:00, 1ª Vara.

  • 19/11/2015 18:44

    Proferido Despacho

  • 13/11/2015 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2015 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2015 15:14

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2015 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2015 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2015 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2015 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2015 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2015 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2015 12:43

    Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia

  • 29/10/2015 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino

  • 23/10/2015 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2015 19:09

    Proferido Despacho

  • 22/10/2015 15:09

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2015 17:48

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2015 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2015 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2015 17:48

    Juntada de Carta precatória

  • 21/10/2015 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2015 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2015 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2015 17:48

    Juntada de Ofício

  • 21/10/2015 17:48

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 21/10/2015 11:44

    Processo Digitalizado

  • 19/10/2015 10:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/09/2015 01:48

    Suspensão do Prazo

  • 08/09/2015 09:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/09/2015 09:17

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 14/08/2015 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 13/08/2015 17:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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