15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008294-44.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Loale Empreendimentos Imobiliários Ltda -

Vistos.

Embora não seja razoável que os honorários periciais extrapolem ou se aproximem do proveito econômico a ser obtido em causas com natureza patrimonial, o valor da causa não pode servir de parâmetro para sua fixação.

Isso porque a remuneração do expert deve guardar relação com a extensão e complexidade dos trabalhos exigidos do profissional, e esses fatores por vezes acabam impondo o arbitramento em patamares superiores aos dos próprios advogados que atuam na demanda.

No caso dos autos, a pretensão honorária está compatível com as horas a serem despendidas e a complexidade e natureza da atividade pericial.

Fixo, assim, os honorários periciais provisórios em R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), determinando à parte autora que - diante da concordância manifestada pelo expert, realize o depósito da primeira parcela de sua cota-parte, de um total de 4(quatro), no prazo de 30(trinta) dias contados da intimação desta decisão.

Vencendo-se as três parcelas restantes nos trinta dias subsequentes e consecutivos.

Determino, outrossim, que a requerida providencie o depósito da parte que lhe cabe no prazo de 30(trinta) dias.

Aprovo, no mais, os quesitos apresentados às fls. 1188/1190 e 1192.

Assistentes técnicos indicados às fls. 1188 e 1191.

Realizado o pagamento da primeira parcela pela requerente, e o relativo à parte da requerida, intime-se para início dos trabalhos.

A entrega do laudo, por sua vez, ficará condicionada ao pagamento integral dos honorários periciais.

Cientifiquem-se o perito.

Int. - ADV: NAMIR DE PAIVA PIRES (OAB 229656/SP)
02/09/2025 15:46

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 00:58

Expedição de Certidão.
15/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 08:49

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:14

Ato ordinatório
10/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:56

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 08:33

Conclusos para decisão
25/05/2025 05:08

Suspensão do Prazo
21/05/2025 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:40

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:29

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
01/02/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:14

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:11

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
27/12/2024 22:42

Suspensão do Prazo
04/11/2024 02:39

Suspensão do Prazo
16/08/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 12:07

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
14/08/2024 10:21

Conclusos para decisão
14/08/2024 10:19

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:13

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:57

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 14:50

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:07

Conclusos para despacho
26/06/2024 09:05

Juntada de Decisão
26/06/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 09:44

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 08:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 16:24

Conclusos para decisão
25/03/2024 16:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2024.
27/02/2024 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 11:42

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 15:48

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 14:34

Conclusos para decisão
07/02/2024 11:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/11/2020 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/11/2020 12:36

Expedição de Certidão.
30/11/2020 10:37

Juntada de Petição de Contra-razões
09/10/2020 13:57

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2020 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2020 16:12

Expedição de Certidão.
05/10/2020 14:10

Decisão
02/10/2020 10:30

Conclusos para decisão
02/10/2020 10:29

Expedição de Certidão.
01/10/2020 16:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/09/2020 11:15

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2020 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2020 13:56

Expedição de Certidão.
16/09/2020 13:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2020 09:38

Conclusos para decisão
09/09/2020 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2020 11:36

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2020 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2020 13:40

Expedição de Certidão.
26/08/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 10:34

Conclusos para despacho
20/08/2020 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2020 12:46

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2020 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2020 11:24

Expedição de Certidão.
04/08/2020 11:19

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
03/08/2020 15:47

Conclusos para julgamento
16/07/2020 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 09:19

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2020 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2020 08:57

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/06/2020 18:00

Juntada de Petição de contestação
16/06/2020 21:42

Suspensão do Prazo
11/05/2020 09:54

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2020 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2020 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 10:56

Expedição de Certidão.
29/04/2020 14:52

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2020 11:00

Conclusos para decisão
29/04/2020 11:00

Expedição de Certidão.
28/04/2020 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020 09:52

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
22/04/2020 15:19

Conclusos para decisão
22/04/2020 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2020 10:57

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2020 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2020 11:56

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
14/04/2020 10:12

Conclusos para decisão
13/04/2020 18:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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