05/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000369-63.2025.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - Marcio Aparecido Brazão - SERMED-SAUDE LTDA - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Em razão do reconhecimento da litigância de má-fé, afasto a isenção prevista no art. 54 da Lei nº 9.099/95, e condeno o autor a indenizar o requerido em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 80, II e III c.c. o art. 81, ambos do CPC.

Outrossim, pelos fundamentos acima, condeno a parte autora, integralmente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

No caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no AgInt no AREsp 1865376/MG, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: ANA CARLA PASCHOAL (OAB 471695/SP), GABRIELA CROSARA PRESOTTO (OAB 331011/SP), CLAUDIO JOSE GONZALES (OAB 99403/SP), RENATO CASSIANO (OAB 372399/SP), NATASHA BIAGI PAGNANO (OAB 344560/SP)
04/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:24

Julgada improcedente a ação
15/07/2025 09:57

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 07:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 11:14

Juntada de Petição de contestação
18/05/2025 20:51

Suspensão do Prazo
08/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 08:55

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 03:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 06:14

Juntada de Certidão
02/04/2025 12:45

Expedição de Carta.
31/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2025 06:40

Conclusos para decisão
26/03/2025 06:42

Não confirmada a citação eletrônica
20/03/2025 18:21

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:43

Expedição de Mandado.
18/03/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2025 14:12

Recebida a Petição Inicial
13/03/2025 09:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 10:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
13/03/2025 05:51

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
16/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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