17/09/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015134-89.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elisabete Melo de Araujo - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - - BANCO BRADESCO S.A. - - Itaú Unibanco S/A e outros - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo".

Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis.

Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado, tempestivo e o preparo está correto.

Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição.

Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado.

Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995.

Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018).

Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995.

Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos.

Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho.

Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento.

Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JESSICA APARECIDA MACEIRAS ROMON FERREIRA (OAB 399031/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
12/09/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2025 16:40

Conclusos para decisão
11/09/2025 16:39

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 07:51

Julgada improcedente a ação
06/08/2025 09:57

Conclusos para julgamento
30/06/2025 16:36

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:32

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 09:44

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 17:14

Conclusos para despacho
07/02/2025 19:02

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 16:54

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 10:22

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 14:06

Juntada de Petição de contestação
25/01/2025 09:12

Não confirmada a citação eletrônica
16/01/2025 19:14

Expedição de Certidão.
16/01/2025 19:14

Expedição de Certidão.
16/01/2025 19:14

Expedição de Certidão.
16/01/2025 19:13

Expedição de Certidão.
16/01/2025 19:13

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:09

Expedição de Mandado.
16/01/2025 14:09

Expedição de Mandado.
16/01/2025 14:09

Expedição de Mandado.
16/01/2025 14:09

Expedição de Mandado.
16/01/2025 14:09

Expedição de Mandado.
10/01/2025 13:39

Juntada de Petição de contestação
03/01/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/12/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/12/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/12/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/12/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/12/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 08:04

Juntada de Certidão
13/12/2024 08:04

Juntada de Certidão
13/12/2024 08:04

Juntada de Certidão
13/12/2024 08:04

Juntada de Certidão
13/12/2024 08:04

Juntada de Certidão
13/12/2024 08:04

Juntada de Certidão
13/12/2024 07:24

Expedição de Carta.
13/12/2024 07:24

Expedição de Carta.
13/12/2024 07:24

Expedição de Carta.
13/12/2024 07:24

Expedição de Carta.
13/12/2024 07:24

Expedição de Carta.
13/12/2024 07:24

Expedição de Carta.
13/12/2024 01:14

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 09:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 15:45

Conclusos para decisão
06/12/2024 21:40

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 08:35

Determinada a emenda à inicial
05/12/2024 10:54

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 07:33

Determinada a emenda à inicial
22/11/2024 11:32

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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