15/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004350-70.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sanmell Motos Ltda - - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo".

Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis.

Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado, tempestivo e o preparo está correto.

Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição.

Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado.

Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995.

Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018).

Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995.

Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos.

Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho.

Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento.

Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 408190/SP), CÉSAR GOMES PIPA RODRIGUES (OAB 188697/SP)
13/09/2025 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2025 15:45

Conclusos para decisão
11/09/2025 15:42

Expedição de Certidão.
10/09/2025 07:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 21:28

Juntada de Certidão
26/08/2025 21:28

Juntada de Certidão
25/08/2025 14:54

Expedição de Carta.
25/08/2025 14:54

Expedição de Carta.
25/08/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2025 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2025 08:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/08/2025 16:27

Conclusos para julgamento
08/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 07:47

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:21

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:48

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 04:09

Juntada de Certidão
20/03/2025 04:09

Juntada de Certidão
19/03/2025 10:19

Expedição de Carta.
19/03/2025 10:19

Expedição de Carta.
18/03/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/03/2025 14:04

Conclusos para despacho
03/12/2024 05:53

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 06:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 09:26

Juntada de Certidão
07/11/2024 08:43

Expedição de Carta.
02/09/2024 13:39

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:38

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 13:42

Ato ordinatório
06/08/2024 18:42

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 13:42

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 12:10

Juntada de Certidão
22/07/2024 10:03

Expedição de Carta.
19/07/2024 14:26

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 13:46

Conclusos para decisão
10/07/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 07:34

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:34

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:20

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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