TJSP - 1004126-94.2023.8.26.0576
1ª instância - 06 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 05:11
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004126-94.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sandra da Silva - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência (Antiga Unibrasil) -
Vistos.
Nesta ação, a parte AUTORA diz que foi vítima de fraude em contrato que nunca firmou e que ocasionou descontos em seu benefício previdenciário.
Pede declaração de nulidade dos descontos, sua repetição e danos morais.
Decido.
Quanto à fraude.
Atribuído, forma expressa e prévia, à parte requerida o ônus da prova quanto à veracidade da assinatura no contrato apresentado, deixou ela, conforme se dos autos, de produzir a prova necessária, pelo que deve-se presumir fraudulenta a firma aposta na avença.
Sobre o vínculo associativo.
Somente foge do respaldo da legislação consumerista o vínculo associativo puro e legítimo.
A utilização fraudulenta de associação para obtenção de valor indevido de pessoas vulneráveis, não é só criminosa, mas autoriza e impõe respaldo dos instrumentos de proteção do Consumidor.
Isso porque a relação é simulada pela Ré, com intuito expresso de afastar-se do estatuto, e a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza.
Sobre a repetição de valores.
O Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo que a repetição dobrada dependeria da demonstração de dolo da parte requerida.
Houve afetação da questão para julgamento por meio de IRDR (tema 929).
Sem decisão ainda, aplicar-se-á, ao caso, uma regra objetiva e clara.
Se a parte REQUERIDA for também vítima de prejuízo financeiro pela fraude, não se presume seu dolo, e a devolução será simples.
Caso, porém, a parte REQUERIDA tiver obtido vantagem financeira indevida com o ato, sendo não vítima mas autora do ilícito, a repetição será dobrada. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 391067/SP) -
03/09/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:25
Julgada Procedente a Ação
-
02/09/2025 12:46
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:01
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 22:08
Suspensão do Prazo
-
27/01/2024 01:19
Suspensão do Prazo
-
04/12/2023 00:16
Suspensão do Prazo
-
20/11/2023 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 01:56
Suspensão do Prazo
-
09/11/2023 16:49
Juntada de Outros documentos
-
02/11/2023 03:20
Certidão de Publicação Expedida
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01/11/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2023 18:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2023 10:52
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 04:35
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/10/2023 14:49
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/10/2023 08:46
Conclusos para despacho
-
10/08/2023 14:57
Conclusos para decisão
-
08/08/2023 15:52
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2023 15:52
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2023 15:52
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 15:11
Juntada de Petição de Réplica
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14/07/2023 03:13
Certidão de Publicação Expedida
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13/07/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/07/2023 11:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/05/2023 14:55
Juntada de Petição de contestação
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16/04/2023 04:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/03/2023 12:35
Expedição de Carta.
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02/02/2023 03:52
Certidão de Publicação Expedida
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01/02/2023 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2023 15:11
Não Concedida a Antecipação de tutela
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31/01/2023 10:38
Conclusos para decisão
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30/01/2023 15:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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