TJSP - 0007705-62.2025.8.26.0361
1ª instância - Fazenda Publica de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0007705-62.2025.8.26.0361 (processo principal 1001090-39.2025.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maithe Marim Garcia -
Vistos.
Intime-se a fazenda pública/autarquia, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, comprove o cumprimento da obrigação.
O prazo estabelecido se mostra razoável, uma vez que diversos setores da administração deverão adotar providências necessárias até o efetivo e integral cumprimento da obrigação, com a implementação do direito em folha de pagamento da parte exequente.
Para evitar demora excessiva, fixo multa diária em caso de descumprimento, no valor de R$ 200,00, a partir do nonagésimo primeiro dia, limitada a R$ 6.000,00.
Cumprida a obrigação de fazer, a parte exequente poderá solicitar diretamente aos órgãos/setores competentes os informes necessários para a elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, nos termos do artigo 10, do Decreto Estadual n. 61.782/2016.
Oficie-se ao departamento pessoal do órgão que o exequente está vinculado.
Serve a presente decisão como ofício.
Providencie a parte interessada o encaminhamento, instruindo com as cópias necessárias.
Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO LOPES FERNANDES (OAB 139055/SP) -
08/09/2025 16:43
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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