15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006171-83.2025.8.26.0361 (processo principal 1001823-73.2023.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Celia Cavalheiro -

Vistos.

Fls. 14/15 - Considerando a concordância expressa manifestada pela parte executada, homologo o valor da execução em R$ 5.073,30, atualizado (data base) até 20/dezembro/2022.

Providencie a parte exequente o devido peticionamento digital do incidente (RPV e/ou Precatório), visando a expedição do oficio requisitório, conforme Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE em 02.07.2015.

Os descontos legais e eventuais hipóteses de isenção ou não incidência tributária, bem como a indicação do número de meses de referência relativos ao regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), se aplicável, deverão ser corretamente informados no cadastro do requisitório.

Sempre que necessário, os documentos comprobatórios das isenções ou da não incidência deverão acompanhar o peticionamento do respectivo incidente requisitório.

Erros ou inconsistências nos dados informados poderão acarretar retenções indevidas na fonte.

Aguarde-se a providência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Intime-se. - ADV: ELIANA CAVALHEIRO DE CARVALHO (OAB 270510/SP)
08/09/2025 15:57

Conclusos para decisão
03/09/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:59

Ato ordinatório
08/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 12:35

Conclusos para decisão
22/07/2025 08:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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